Comprar Área não Irrigável Adjacente a Unidade Parcelar/Lote Irrigável

Do comprador:

 Ficha de cadastro do irrigante devidamente preenchida, conforme modelo da CODEVASF;

Requerimento da demanda (ODT,DOCX), conforme modelo da CODEVASF;

Cópia do documento de identificação (RG, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte ou carteira de identificação funcional ou CNH);

Cópia do CPF ou Declaração da Receita Federal do Brasil com situação regular;

 Endereço de domicílio com apresentação de comprovante de residência dos últimos 90 dias (conta de água, energia elétrica, telefone ou outros);

Prova de regularidade junto à Receita Federal do Brasil (Titular e cônjuge);

Certidão de adimplência expedida pela organização de produtores que administra o Projeto Público de Irrigação;

Manifestação formal dos irrigantes de unidades parcelares também adjacentes, de que não têm interesse na aquisição da referida área.

Tratando-se de Pessoa Jurídica, tem-se o acréscimo da apresentação dos seguintes documentos

Cópia dos atos constitutivos da empresa, atas, contrato social e suas alterações em vigor devidamente registrados, bem como o documento de nomeação dos atuais administradores

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do (a) proponente, ou outra equivalente na forma da lei, em vigor

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social, com validade em vigor

Prova de situação regular perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor

Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com prazo de validade em vigor

  Prova de regularidade por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Prova de regularidade por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS

Prova de regularidade por meio de consulta a Relação de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU

Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial