PANORAMA DA SEMANA
Após a aprovação no Senado na semana passada, o governo agora tenta avançar, na Câmara dos Deputados, com a tipificação dos devedores contumazes (PLP 125/2022). A Comissão Especial de Inteligência Artificial (IA) da Câmara promoverá, nesta terça-feira (16), uma audiência pública sobre o uso dessas tecnologias no serviço público. Também na terça-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 168/25. O projeto visa viabilizar a medida provisória (MP nº 1.309/25) que integra o pacote para socorrer empresas afetadas pelas tarifas dos Estados Unidos. O presidente da CAE do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que incluirá na pauta da próxima reunião do colegiado, marcada para amanhã, um projeto de lei do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil.
Governo busca a ampliação do Comércio exterior
A China e a Argentina foram essenciais para manter a balança comercial brasileira estável, mesmo com a queda de 18,5% nas exportações para os Estados Unidos em agosto. Esse foi o primeiro mês em que a tarifa de 50%, a maior do mundo, junto com a da Índia, esteve em vigor. Os chineses aumentaram suas compras em 31% em relação a agosto do ano passado, principalmente de soja que antes compravam dos EUA, o que pode ser uma estratégia de negociação com os norte-americanos. Já os argentinos adquiriram 40,4% a mais, especialmente automóveis, devido à melhora de sua economia. Para o Brasil, tem sido mais simples encontrar novos mercados para alimentos do que para produtos como ferro, aço e maquinário. O superávit da balança comercial em agosto foi de 3,9% em relação a 2024.
Enquanto aguarda a decisão da União Europeia sobre o acordo comercial entre os dois blocos, o Mercosul assinará um tratado com a Efta, um grupo formado por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. A assinatura ocorrerá no Rio de Janeiro, em meio aos primeiros impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, afirmou que o tratado “faz parte do esforço do governo brasileiro de ampliar a rede de acordos internacionais” do país. “A parceria permitirá que a indústria nacional amplie suas exportações”, disse ele.
Economia Circular
Um novo parecer foi apresentado ao PL 3.899/2012 (Economia Circular). O texto, sob relatoria do deputado Luciano Vieira (REP/RJ), uniu mais de vinte propostas e resultou em um substitutivo que cria a Política Nacional de Economia Circular (PNEC). O parecer detalha os princípios e objetivos da PNEC, como a redução do desperdício, o incentivo à reutilização e à reciclagem de materiais e a promoção da inovação tecnológica.
O substitutivo consolida mais de vinte propostas apensadas em um texto único que institui a PNEC. O objetivo é reduzir a geração de resíduos, ampliar a vida útil dos produtos, fomentar a inovação tecnológica circular e integrar políticas públicas setoriais. A governança do projeto prevê a articulação federativa, um fórum nacional multiparticipativo e instrumentos como planos setoriais, incentivos fiscais verdes, metas auditáveis e um sistema nacional de rastreabilidade.
Setores estratégicos como mineração, agroindústria, construção civil, indústria automotiva, petróleo e gás, eletroeletrônicos e saneamento terão a obrigação de elaborar Planos de Circularidade e Gestão Integrada de Resíduos (PCGR). As empresas precisarão comprovar, por meio de auditoria independente, metas progressivas de reaproveitamento e reciclagem, como 40% até 2030 e 80% até 2040 no setor automotivo. O projeto cria incentivos fiscais e financeiros atrelados ao desempenho circular, além de prever créditos de reciclagem e acesso preferencial a compras públicas. A gestão de embalagens plásticas será rigorosa, com restrições a plásticos de uso único e exigência de rastreabilidade total. O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Desafios da exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil
Segundo Gustavo Masili, coordenador da área no Ministério do Meio Ambiente, o governo planeja instituir, ainda neste ano, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos para Transição Energética e Segurança Alimentar. Essa política deve incluir o mapeamento geológico, o licenciamento prioritário, o apoio financeiro, a capacitação da força de trabalho, o desenvolvimento de infraestrutura e a atração de investimentos internacionais.
Os minerais críticos e estratégicos são considerados essenciais para a atual transição energética, que busca fontes menos poluentes. Diversos projetos de lei tratam do tema, entre eles o PL 2780/24, que poderá ser votado diretamente pelo plenário se um requerimento de urgência for aprovado. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é autor de outro projeto sobre o tema, o PL 3699/25.
A cientista política Mônica Sodré, presidente da organização Meridiana, destacou a relevância da discussão e da atualização legislativa sobre o tema. “Nós já estamos no meio de uma disputa geopolítica por esses minerais. O que o Brasil precisa tomar é uma decisão de como ele quer participar desse jogo, e não se ele vai participar desse jogo”, afirmou.
Uma resolução do Ministério do Meio Ambiente lista 22 minerais estratégicos para o Brasil. O país é líder nas reservas de nióbio e está entre os principais detentores de vanádio, grafita, silício/quartzo, alumínio/bauxita, lítio, manganês e níquel. O Brasil também tem a décima maior reserva de terras raras do mundo.
Política industrial, atração de investimentos e formação de demanda local na regulamentação dos minerais críticos e estratégicos
Uma política industrial voltada ao desenvolvimento tecnológico e produtivo, focada na valorização dos minerais críticos e estratégicos (MCE), e que aproveite o potencial do país na produção de materiais avançados de base mineral, foi uma proposta defendida por especialistas e profissionais renomados.
O documento, assinado por 15 especialistas, defende a ampliação da oferta e do consumo doméstico desses insumos, o estímulo à sua transformação em bens intermediários e o fortalecimento da capacidade de exportação de produtos manufaturados.
“Cada bem mineral deve ser tratado com diretrizes específicas, considerando as cadeias de valor associadas, suas oportunidades industriais e comerciais. Ressalta-se a necessidade de apoiar as pequenas e médias empresas (MPEs) de pesquisa mineral (mining junior companies) e projetos pré-operacionais, ainda sujeitos ao risco geológico, por meio de incentivos fiscais e instrumentos financeiros adequados às especificidades do setor. Empresas de pequeno porte apresentam a flexibilidade necessária para a adaptação às variações de mercado e necessidades tecnológicas. Também é necessário fomentar novos modelos de negócio que ajudem o país a dominar os elos tecnológicos ainda ausentes ou frágeis, aumentando sua capacidade de produção de bens transformados com maior valor agregado. O adensamento produtivo das cadeias deve ser promovido com estímulos à agregação de valor e à inovação industrial, mediante o uso coordenado de instrumentos de política industrial, tecnológica e de comércio exterior, tais como benefícios fiscais, creditícios, regulatórios, defesa comercial, apoio técnico, poder de compra, dentre outros. Para atrair investimentos e garantir a viabilidade econômica dos projetos, é essencial facilitar a identificação e aplicação de garantias em operações de crédito e ampliar a segurança jurídica dos financiadores. Além disso, o país deve adotar uma taxonomia ESG clara, com critérios voltados à transição energética, de modo a alinhar os investimentos com padrões sustentáveis e ampliar o acesso a fontes de financiamento verdes e competitivas” defende o documento “Contribuições de especialistas para a regulamentação brasileira de minerais críticos e estratégicos”.
O documento foi assinado pelos seguintes especialistas: Emmanuelle Freitas, Fernando Castro, Fernando Landgraf, Geraldo Góes, Giorgio De Tomi, Iran Machado, Jorge Boeira, Lúcia Helena Xavier, Luciana Contador, Luciana Mofati, Luciano Basto, Lucy Takehara, Maurício Pavan, Miguel Nery, Neilton Fidelis, Renato Ciminelli e Roberto Perez Xavier.
Marco legal para comércio exterior segue ao Plenário do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de lei que estabelece o marco legal para o comércio exterior. O PL 4.423/2024, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), recebeu um substitutivo do senador Fernando Farias (MDB-AL). Entre outras medidas, a matéria busca: reforçar a proteção à indústria nacional contra práticas desleais e ilegais; garantir a isonomia de tratamento entre produtos importados e nacionais; e aumentar o controle sobre importações e exportações.
O PL 4.423/2024 atualiza partes da legislação e incorpora compromissos que o Brasil assumiu com a Organização Mundial do Comércio (OMC), como o Acordo sobre Facilitação do Comércio. O texto, por exemplo, torna obrigatório o uso do Portal Único de Comércio Exterior para o pagamento de impostos, taxas e encargos. Com a medida, ficam proibidas a exigência de documentos em papel ou o preenchimento de formulários eletrônicos em outras plataformas.
| Marco Legal do Comércio Exterior Veja o que muda com o PL 4.423/2024 |
| Definições e diretrizes |
| Controle e fiscalização |
| Regimes aduaneiros |
| Defesa da economia nacional |
O relatório mantém a estrutura do projeto original, que consolida a legislação sobre comércio exterior em quatro partes: disposições gerais, controle e fiscalização, regimes aduaneiros e disposições finais. No entanto, o senador Fernando Farias incluiu alterações focadas na defesa da economia brasileira. A primeira alteração é a previsão de medidas para proteger os produtores nacionais de concorrência desleal e barreiras comerciais impostas por outros países ou blocos econômicos, contanto que sejam compatíveis com os acordos internacionais.
Outra mudança exige que produtos importados atendam a requisitos semelhantes aos das mercadorias produzidas pela indústria nacional. Segundo o senador, o objetivo é garantir a isonomia regulatória, proteger empregos, preservar a competitividade de empresas no Brasil e valorizar o cumprimento da legislação nacional. Saiba mais
Marco legal da política industrial brasileira
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados votará requerimento para debater o PL 4133/2023. O projeto busca instituir um marco normativo moderno, coordenado e estável, capaz de consolidar uma política industrial sistêmica, orientada por diretrizes estratégicas e alinhada às melhores práticas internacionais
“Considerando o papel histórico da indústria como vetor do crescimento econômico, da inovação tecnológica e da geração de empregos de qualidade, a discussão qualificada sobre o projeto se mostra indispensável à sua construção coletiva e à sua legitimação social e técnica”, menciona a justificativa do requerimento de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-15-a-19-09/