PANORAMA DA SEMANA
O Congresso Nacional fará uma sessão solene nesta terça-feira (9), às 15 horas, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23). A PEC altera as regras sobre o pagamento de precatórios. No texto a ser promulgado, foi inserido um dispositivo que destina até 25% do superávit financeiro dos fundos públicos da União para ações de financiamento climático e da agenda de transformação ecológica.
Workshop sobre o CBAM: respostas estratégicas do Brasil
Um workshop será realizado nesta terça-feira, 9 de setembro de 2025, para iniciar a mobilização sobre o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), um mecanismo que será aplicado pela União Europeia e pelo Reino Unido. O CBAM não é apenas uma medida ambiental, mas representa uma profunda mudança nas regras do comércio internacional, com potencial para impactar diretamente setores estratégicos da indústria brasileira, como o de aço, ferro e alumínio.
Coordenado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), em parceria com o Ministério da Fazenda (MF) e com apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o evento é parte de um esforço mais amplo de construção coletiva de respostas estratégicas. Esse trabalho terá continuidade com uma consulta pública nacional envolvendo governo, empresas e sociedade civil.
O principal desafio do CBAM é que, a partir de 2026 na União Europeia e de 2027 no Reino Unido, os exportadores precisarão comprovar a intensidade de carbono de seus produtos e pagar tarifas proporcionais. Isso pode gerar custos adicionais e perda de competitividade para o Brasil se não houver uma preparação adequada. Ao mesmo tempo, existem oportunidades a serem exploradas: o país possui uma matriz elétrica limpa, com forte presença de fontes renováveis, que pode ser usada como uma vantagem estratégica. Há também espaço para valorizar a contribuição das emissões biogênicas, ampliar o reconhecimento internacional das especificidades brasileiras e transformar a descarbonização em um vetor de reindustrialização.
As experiências internacionais mostram que a resposta ao CBAM não pode ser fragmentada. Países como a Turquia, a Colômbia e o México têm trabalhado em estratégias nacionais que combinam coordenação entre ministérios, coleta de dados setoriais e diálogo constante com a indústria. Para o Brasil, fica claro que uma matriz elétrica limpa, por si só, não é suficiente para garantir competitividade. É necessário desenvolver sistemas de monitoramento e reporte de emissões confiáveis (MRV), avançar na implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e adotar políticas industriais verdes que alinhem inovação, sustentabilidade e competitividade.
Este workshop é, portanto, um primeiro passo. Ele abre um processo de diálogo para que o Brasil não apenas reaja a exigências externas, mas se posicione como protagonista. Isso requer coordenação política e institucional, investimento em capacitação técnica e uma forte atuação diplomática para que o país seja reconhecido por suas vantagens comparativas e defenda o espaço de países em desenvolvimento nos novos arranjos do comércio internacional.
Mais do que responder a uma imposição, o CBAM pode se tornar uma oportunidade estratégica. Ele pode acelerar a transformação da indústria brasileira, consolidar a transição energética e reforçar o papel do país como um dos líderes globais de uma economia mais verde, inclusiva e competitiva. O workshop de 9 de setembro abre essa jornada de forma colaborativa, inaugurando uma nova etapa de diálogo entre o setor público e o privado, que será ampliada pela consulta pública organizada pela ABDI. (Texto escrito pelo Analista de Inovação e Produtividade da ABDI, Jorge Boeira, especial para o Radar Legislativo da Indústria).
Presidência da COP 30 convoca setor privado para liderar transição energética
O presidente da COP 30, André Corrêa do Lago, divulgou na última semana sua sétima carta à comunidade internacional. O foco do documento é a mobilização do setor privado para a implementação da agenda climática e a transformação econômica.
Na carta, André Corrêa do Lago faz um apelo à ação climática, convidando líderes empresariais, investidores e empreendedores a participarem da Conferência do Clima não apenas como um evento diplomático, mas como uma oportunidade de catalisar resultados concretos e acelerar a transformação econômica.
O documento destaca que a transição climática já impacta mercados globais e fluxos de investimento, o que representa uma oportunidade econômica significativa. Com agilidade, escala e capacidade de inovação, o setor privado tem uma posição única para auxiliar na construção dessa nova economia. Da energia renovável à agricultura regenerativa, passando por infraestrutura digital e finanças sustentáveis, as empresas que saírem na frente liderarão o processo e se destacarão nesta década-chave.
“O momento de agir com urgência é agora. O setor privado já acelerou a transição de maneiras significativas, mas agora precisa avançar ainda mais, aumentando seu engajamento para tornar essa transformação uma realidade exponencial”, escreveu o embaixador.
A carta ressalta o papel central do setor privado no cumprimento das metas do Acordo de Paris e incentiva as empresas a adotarem planos de transição, avaliarem riscos climáticos e se envolverem de forma significativa com governos e investidores em estratégias de longo prazo alinhadas ao clima.
À medida que os países se preparam para enviar suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) para 2035, o presidente da COP 30 apela para que esses sejam instrumentos não apenas políticos, mas também orientados para o futuro. O objetivo é que guiem o desenvolvimento e ofereçam previsibilidade ao setor privado, unindo negociação à implementação e oportunidade ao investimento. Saiba mais
Comissão debate mineração de terras raras e seu impacto econômico
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (10), às 10h. O debate abordará o atual estágio da mineração e do beneficiamento de terras raras no Brasil, bem como os desafios e impactos econômicos desse setor estratégico. O objetivo é discutir a relevância das terras raras no cenário internacional, um setor considerado essencial para áreas como energia renovável, mobilidade, defesa e eletrônica avançada. A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR), por meio do Requerimento 23/2025-CCT.
“Os minerais encontrados nas terras raras são matérias-primas indispensáveis para setores considerados críticos, como energia renovável, mobilidade, defesa, eletrônica avançada e, sobretudo, para a transição energética”, justifica Arns no requerimento.
O parlamentar afirma que o Brasil está entre os países com maior potencial geológico para exploração desses minerais, mas ainda não tem uma indústria integrada que transforme esse potencial em liderança tecnológica e econômica.
“Avaliar, do ponto de vista quantitativo, os custos, benefícios e implicações econômicas da exploração e beneficiamento das terras raras, incluindo investimentos, geração de empregos, desenvolvimento e inovação, é um passo essencial para orientar decisões estratégicas de médio e longo prazo”, ressalta.
O debate contará com a participação de especialistas da área, incluindo Mariano Laio de Oliveira, chefe da Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos da Agência Nacional de Mineração (ANM); Francisco Valdir Silveira, diretor de Geologia e Recursos Minerais do Serviço Geológico do Brasil (SGB); e Fernando José Gomes Landgraf, professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Um representante do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) também foi convidado, mas ainda não confirmou presença. Fonte: Agência Senado
Presidentes da Câmara e do Senado Soberania Digital: Brasil consolida a Nuvem de Governo, passo para a independência e proteção de dadosrevisão de benefícios fiscais
Sob a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o projeto Nuvem Soberana é desenvolvido em parceria com Dataprev e Serpro, marcando um avanço na transformação digital do Estado.
Com a construção da Nuvem de Governo como um novo marco da soberania tecnológica do país, os dados que sustentam serviços e políticas públicas passam a ser processados e armazenados em uma infraestrutura sob gestão estatal. Isso garante mais autonomia e segurança para o Brasil.
O projeto é resultado da parceria entre o MGI, o Serpro e a Dataprev, duas estatais de tecnologia que são referências na administração pública. A iniciativa, que já está em andamento, eleva o país a um novo patamar de proteção e confiabilidade no tratamento de informações sensíveis.
“A nuvem de governo fortalece a proteção contra ameaças cibernéticas e assegura que informações sensíveis permaneçam sob controle nacional”, explica a ministra da Gestão, Esther Dweck.
Isso beneficia diretamente áreas estratégicas como Saúde, Educação e Previdência Social, garantindo a continuidade dos serviços digitais mesmo em situações de crise ou eventos externos. Saiba mais
Comissão debate orçamento mínimo e projetos estratégicos para a Defesa Nacional
A Comissão de Relações Exteriores do Senado debaterá uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2023) que destina anualmente, no mínimo, 2% do PIB para o Ministério da Defesa. O debate, que terá início às 9h30 desta terça-feira (9), contará com a presença do almirante de esquadra Alexandre Rabello de Faria, diretor-geral de desenvolvimento nuclear e tecnológico da Marinha, Paulo Alvarenga, CEO da empresa Thyssenkrupp na América do Sul, e outros convidados. Confira a lista completa dos participantes da audiência pública
Institucionalização da política industrial
Institucionalizar em lei federal uma política nacional de desenvolvimento industrial para o Brasil é fundamental para superar fragilidades históricas e garantir um crescimento sustentável e competitivo.
Atualmente, a política industrial brasileira, cujas diretrizes são definidas por um Decreto Presidencial que regulamenta o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), carece de um arcabouço legal robusto. Essa dependência de decretos e a falta de um plano orgânico tornam a política vulnerável a mudanças de governo, o que impede sua consolidação e continuidade. A ausência de um projeto nacional de desenvolvimento claro e a visão de curto prazo comprometem a capacidade de formular e concretizar estratégias de longo prazo.
A institucionalização da política industrial em lei federal, como por exemplo o PL 4133/2023, é uma etapa necessária e essencial para que o Brasil construa um projeto de desenvolvimento nacional robusto. Esse projeto deve mobilizar a indústria como motor de crescimento, inovação, emprego e bem-estar social, com bases sólidas e duradouras que transcendam governos e conjunturas políticas.
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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-08-a-12-09/