Reforma Administrativa pode destravar investimentos e modernizar o Brasil

Liderando uma coalizão com mais de 100 entidades dos setores produtivos em defesa da Reforma Administrativa, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, sua defesa sobre os pontos mais urgentes para a modernização, a produtividade e a valorização do serviço público. A reunião ocorreu na manhã desta quarta-feira (3).

A audiência pública foi mais um passo do debate que vem ocorrendo há meses no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) de deputados voltado à reforma – e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Em diversas ocasiões, a FecomercioSP foi convidada a levar sua análise técnica sobre o tema aos 18 parlamentares que integram o GT. Agora, essas contribuições foram compartilhadas com o conjunto dos deputados e com as demais lideranças da Casa. 

Mais eficiência, mais produtividade

Durante o debate, o economista Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da Federação, enfatizou que o País não deve encarar a Reforma Administrativa apenas como uma solução para os problemas do déficit público brasileiro, tendo em vista que sua urgência se dá por problemas muito mais estruturais.

 “A reforma tem questões importantes para gerar resultados. Um deles é oferecer serviços de melhor qualidade à população brasileira. Há uma insatisfação muito grande da sociedade com os serviços prestados, tanto na área de educação como na saúde e na segurança pública”.

Na avaliação da Entidade, mudanças como a possibilidade de contratação de funcionários temporários, a aplicação de diferentes métricas de análise de desempenho e a diminuição da burocracia são essenciais para avançar nesse debate. Tais medidas terão impactos não apenas sociais – com a melhoria dos serviços, sobretudo os que atendem à maioria da população, como saúde, educação e segurança –, mas também econômicos, a médio e longo prazos.

O economista André Luiz Sacconato, assessor da FecomercioSP, enfatizou que a ideia da reforma é, também, valorizar o setor Público. “O setor Público produz, é eficiente e merece reconhecimento. Por isso, é importante deixar claro que a reforma não é uma iniciativa contra, ela é favorável, pois reconhece a relevância do setor Público na entrega de resultados em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e demais serviços. O objetivo é valorizar e incentivar a oferta de bons serviços, e qualidade no atendimento, especialmente para as pessoas mais vulneráveis, que dependem muito deles.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reiterou que a Reforma Administrativa será uma das prioridades deste segundo semestre e ressaltou que a iniciativa representa um compromisso voltado ao desenvolvimento do País.

Caminhos para a modernização

O coordenador do GT da Reforma Administrativa na Câmara, o deputado Pedro Paulo, afirmou que o grupo deve apresentar, em breve, uma proposta legislativa que obrigue o Poder Público a realizar uma revisão anual de gastos. 

De acordo com a sua sugestão, o governo passaria a ser obrigado a encaminhar ao Congresso um relatório detalhado, contendo avaliações de programas, subsídios e diversos outros tipos de gastos do Executivo. Os impactos fiscais dessas medidas, juntamente com seus cenários e projeções, também teriam de ser, segundo o parlamentar, considerados na análise das leis orçamentárias da União. 

O parlamentar reforçou, ainda, a intenção de revisar as chamadas verbas indenizatórias do Poder Judiciário, aprofundando ainda mais a reforma.

A voz do setor produtivo

Para a FecomercioSP, entre as medidas que precisam constar na proposta legislativa estão, por exemplo, a contratação de funcionários por prazo determinado, o que dará flexibilidade à máquina estatal para atender às demandas sazonais ou pontuais. 

A Federação destaca a importância de implementar avaliações de desempenho individuais para servidores públicos, com critérios claros de eficiência e produtividade, em contraste com a atual falta de mensuração. A Entidade também é contrária à concessão de bônus ou 14º salário por boa avaliação, por considerar que os salários públicos já são elevados e não há espaço fiscal. 

Ao mesmo tempo, o estágio probatório precisa ser usado como instrumento de avaliação, e sugere-se que a execução de alguns serviços, como os educacionais, possa ser transferida a instituições privadas qualificadas, desde que respeitem parâmetros legais.

A FecomercioSP ainda defende a proibição de privilégios e benefícios excessivos em cargos públicos, como férias superiores a 30 dias por ano; adicionais por tempo de serviço; licença-assiduidade e aposentadoria compulsória como punição, entre outros que geram distorções. Além disso, destaca que o teto remuneratório dos servidores deve ser vinculado aos vencimentos do Presidente da República, medida que, caso incorporada pelo GT, trará mais responsabilidade e credibilidade à gestão pública.

É importante que o GT leve em conta todo o conjunto de propostas já encaminhadas pela Federação às autoridades – tanto no Poder Legislativo como no Executivo. Elas podem ser acessadas aqui. Todas elas são fruto da mobilização feita pela FecomercioSP com entidades tais como o Secovi, a Associação Comercial de São Paulo, o Ranking dos Políticos, a Brasscom e a Cebrasse.

Confira, a seguir, todas as propostas da FecomercioSP para a Reforma Administrativa.

1. Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
2. Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
3. Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
4. Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
5. Criação de sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbio de funcionários.
6. Aumento de salário do Presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.
7. Permissão de reduções temporárias dos salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
8. Proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
9. Incentivar adoção da Reforma Administrativa em Estados e cidades.
10. Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
11. Modernização dos concursos públicos, conforme já sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 (Lei 2.258/2024).
12. As promoções para novos entrantes devem se dar em ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes, bem como a evolução se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e restringidas ao incremento de folha de pagamento não superior a 1% do total da dos contratados sob o novo regime.
13. Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudos e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
14. Regulamentação de demissão por baixo desempenho.