Em ofício endereçado ao governador Tarcísio de Freitas e ao secretário da Fazenda, Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifestou preocupação com as recentes medidas estaduais, em resposta aos fatos em apuração pela Operação Ícaro, que revogaram parte dos benefícios do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes – e impuseram novas exigências ao ressarcimento de créditos de ICMS, bem como ao retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). O documento alerta para o risco de as mudanças sufocarem ainda mais os empresários e prejudicarem a competitividade das empresas no Estado tornando o procedimento mais rigoroso.
O programa “Nos Conformes”, criado em 2018 para incentivar a conformidade tributária e aproximar Fisco e contribuintes, segundo da Entidade, vinha sendo aperfeiçoado em conjunto com as entidades representantes dos principais setores da economia paulista, representando um instrumento eficaz no combate à fraude e à concorrência desleal, além de promover significativo aumento na arrecadação e no saneamento do cadastro de empresas. No entanto, a revogação de autorizações para apropriação simplificada “ou conhecido como acelerado” de créditos acumulados e para renovação de regimes especiais, implementadas por meio do Decreto 69.808/2025 e da Portaria SRE 45/2025, comprometem a confiança construída ao longo dos anos daqueles contribuintes que sempre buscaram a conformidade fiscal.
Para a FecomercioSP, as mudanças foram adotadas sem diálogo prévio com as entidades representativas e penalizam as empresas que sempre agiram de boa-fé. “Transferir à coletividade sanções que deveriam recair apenas sobre o infrator fere os preceitos de impessoalidade e isonomia”, argumenta Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação.
Além disso, as novas regras para aproveitamento de créditos de ICMS são classificadas como entraves operacionais e burocráticos, inviabilizando o fluxo financeiro de companhias que passaram a depender desses recursos para permanecerem competitivas e sustentáveis.
Tais medidas contrariam os princípios constitucionais da administração pública, como proporcionalidade, finalidade, moralidade e razoabilidade, previstos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição paulista.
A FecomercioSP solicita a reconsideração das revogações e reforça seu compromisso com a manutenção de um ambiente empresarial saudável e equilibrado.