entenda a nova lei tributária

A Lei Complementar nº 214/2025, regulamentando a Reforma Tributária do Consumo prevista na EC 132/2023, trouxe uma das mudanças mais disruptivas no sistema fiscal brasileiro: a criação do modelo de apuração assistida para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Esse novo mecanismo altera radicalmente a relação entre fisco e contribuinte, exigindo adaptação contábil, fiscal e tecnológica. Mas, afinal, o que significa apuração assistida e como as empresas devem se preparar?

O que é a apuração assistida?

Na apuração assistida, o fisco consolida automaticamente os débitos e créditos de IBS e CBS com base nas informações constantes nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e etc.).

Em vez de a empresa realizar todo o cálculo de forma independente, a Administração Tributária fornecerá um demonstrativo prévio do imposto devido ou do crédito a compensar, cabendo ao contribuinte apenas validar ou contestar os valores.

É uma ruptura com o modelo atual, no qual a apuração se dá quase integralmente dentro da contabilidade da empresa.

Fundamentos legais

A LC 214/2025 prevê:

• Integração eletrônica entre contribuintes e Comitê Gestor do IBS/Receita Federal (CBS);
• Padronização de leiautes da NF-e (Nota Técnica 2025.002-RTC);
• Consolidação periódica de débitos e créditos por operação;
• Mecanismos eletrônicos de validação, contestação e ajuste dos valores apurados.

Como funcionará na prática

• Emissão da NF-e: o contribuinte emite o documento fiscal com os campos obrigatórios de IBS e CBS (base de cálculo, alíquotas, valores, split payment etc.).
• Recepção pelo sistema central: as informações são transmitidas à base do fisco.
• Consolidação automática: o sistema calcula o saldo entre créditos e débitos.
• Apresentação ao contribuinte: a empresa visualiza o relatório de apuração assistida.
• Validação ou contestação: o contribuinte confirma, ajusta ou apresenta divergências justificadas.
• Liquidação: o saldo final é recolhido (via split payment) ou compensado com créditos.

Desafios para as empresas

A apuração assistida traz benefícios, mas também riscos que devem ser endereçados:

• Qualidade da informação fiscal: qualquer erro na NF-e (CFOP, CST, base de cálculo, valor) impactará diretamente a apuração.
• Tempo reduzido para correções: divergências devem ser ajustadas em janelas menores, sob risco de glosa de crédito.
• Integração de sistemas ERP: softwares contábeis e fiscais precisam estar 100% adaptados ao novo leiaute.
• Compliance digital: aumento do monitoramento em tempo real exige governança mais rígida.

Oportunidades e benefícios

Apesar dos desafios, a apuração assistida traz ganhos importantes:

• Redução de litígios: padronização tende a diminuir divergências históricas como as do conceito de insumo no PIS/COFINS.
• Maior transparência: a empresa terá acesso imediato ao saldo consolidado de tributos.
• Segurança jurídica: validação pelo fisco reduz risco de autuações posteriores.
• Eficiência operacional: menos tempo gasto em cálculos e conciliações manuais.

Como as empresas devem se preparar

1. Revisar o plano de contas contábil-fiscal: criar rubricas específicas para IBS e CBS (a recuperar e a recolher).
2. Atualizar ERPs e softwares fiscais: garantir compatibilidade com a NF-e adaptada pela Nota Técnica 2025.002.
3. Treinar equipes fiscais e contábeis: evitar erros de classificação de operações.
4. Implementar conciliação diária: cruzar NF-es emitidas e recebidas com valores apurados.
5. Estabelecer governança tributária digital: rotinas de auditoria preventiva e compliance contínuo.

Conclusão

A apuração assistida do IBS e da CBS é mais do que uma inovação tecnológica: é uma mudança cultural no modelo de apuração de tributos no Brasil.

Empresas que se anteciparem — ajustando sistemas, capacitando equipes e fortalecendo controles internos — estarão mais preparadas para reduzir riscos, otimizar créditos e aproveitar os benefícios do novo sistema tributário.