O que a FecomercioSP defende para que o serviço público dê salto de qualidade e produtividade?

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou as prioridades do setor produtivo por uma ampla Reforma Administrativa em evento da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, no último dia 19. 

O evento reuniu parlamentares e representantes do Executivo e do setor produtivo para promover um diálogo qualificado sobre os desafios e as oportunidades da modernização do Estado, com foco em melhorar a gestão pública, ampliar a eficiência administrativa e fortalecer a competitividade nacional.

Em junho, a Entidade já havia levado contribuições aos membros do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados e ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) do governo federal, sobretudo em defesa de uma reforma estatal voltada para a eficiência dos serviços governamentais.

De acordo com a Federação, é fundamental que a Reforma Administrativa incorpore as propostas já encaminhadas anteriormente — como reestruturação de carreiras, mudanças nas regras de estágio probatório e fim dos privilégios —, contemplando ainda a regulamentação da contratação temporária no serviço público. Na avaliação da FecomercioSP, esses instrumentos são essenciais para promover mais eficiência e transparência na administração pública.

Com a contratação por prazo determinado, a máquina estatal ganha mais flexibilidade para atender a demandas sazonais ou pontuais. A proposta, atualmente em debate pelo GT, prevê a criação de uma lei nacional que regulamente essas contratações, evitando a fragmentação legislativa entre os entes federativos e eliminando a exigência de “excepcional interesse público”. Com isso, torna-se possível uma gestão mais ágil, efetiva e transparente das contratações temporárias.

A Federação também se posicionou a favor da proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos, como férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais referentes a tempo de serviço, licença-prêmio e licença-assiduidade, aposentadoria compulsória como modalidade de punição, entre outras prerrogativas que geram distorções e acabam se acumulando, extrapolando o teto de remuneração. Caso o GT avance nessa pauta, a Reforma Administrativa contribuirá para uma gestão mais responsável e com mais credibilidade.

Ademais, a FecomercioSP também reforça a necessidade de que a reforma introduza sistemas de avaliação dos servidores. Atualmente, o funcionalismo público permite a atuação sem critérios claros relacionados à eficiência e à produtividade. Recentemente, o GT demonstrou interesse em adotar um sistema de avaliações coletivas de atuação. A Entidade defende, entretanto, que a avaliação individual continue sendo indispensável.

Da mesma forma, o estágio no serviço público deve ser usado como instrumento de avaliação de desempenho, com critérios claros e objetivos, e que o vínculo deve ser considerado temporário até que o servidor comprove aptidão para o cargo. Seria importante aproveitar a oportunidade da Reforma Administrativa para avançar no aprimoramento dos mecanismos de contratação e seleção de pessoal, desde que essas mudanças sejam feitas por meio de Projeto de Lei (PL). Temas como reestruturação de carreiras não precisam ficar “engessados” na Constituição.

A FecomercioSP ainda ressalta que é preciso fortalecer o modelo de contrato de gestão com regras claras sobre contratação simplificada de pessoal, procedimentos específicos para aquisição de bens e serviços e monitoramento e avaliação periódica das metas de desempenho pactuadas, além da transparência e prestação de contas, entre outros aspectos. Além disso, embora o Poder Público continue responsável pela regulação, pela fiscalização e pelo controle dos serviços públicos, a execução de serviços educacionais, por exemplo, poderia ser realizada também por terceiros — inclusive por instituições privadas qualificadas, como organizações sociais, fundações ou empresas, desde que dentro dos parâmetros legais.

Na visão da Federação, a reforma deve perseguir a reestruturação da máquina estatal e a melhoria na prestação de serviços à população mais necessitada, além de valorizar o bom funcionário público. Se não enfrentar a burocracia de sua estrutura, o Estado brasileiro continuará a promover desigualdades. É urgente que se busque uma reformulação da estrutura de carreiras, bem como a definição de novas formas de contratação, a construção sistemas de avaliação de performance e a adoção de critérios para a progressão. 

Contexto econômico 

Para Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP, diversos fatores atuam como entraves ao crescimento do País, todos impactando substancialmente o principal “motor” do progresso: a produtividade. 

Conforme apresentou durante o evento da Frente Parlamentar, a crescente carga tributária e os gastos desproporcionais com o setor público, principalmente quando comparados à qualidade dos serviços prestados, são os principais obstáculos. De 1970 para 2024, a carga aumentou de 25% para 34% do Produto Interno Bruto (PIB); os gastos públicos saltaram de 25% para 41%; e as despesas correntes, de 20% para 39,5% — ao passo que os custos com investimento caíram de 5,5% para 1,5%. 

A atenção para as despesas com o funcionalismo público é uma das prioridades das entidades para alcançar uma verdadeira Reforma Administrativa. O gasto com o funcionalismo como porcentual do PIB no Brasil é de 13,5%, superior à média dos países desenvolvidos, que é de 9,3%, de acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

Quando se considera a diferença de ganhos entre setores público e privado, o prêmio salarial no nível federal é 67% maior, e 31% maior no estadual. As despesas do Poder Judiciário em relação ao PIB é outro ponto relevante, pois o Brasil gasta quatro vezes mais do que qualquer outro país.

Confira, a seguir, todas as propostas da FecomercioSP para a Reforma Administrativa.

1. Criação de vínculos de experiência (seleção pós-entrada).
2. Estabilidade apenas para funções específicas (servidores públicos do governo federal ficam, em média, 59 anos na folha de pagamento).
3. Introdução de avaliações técnicas periódicas com a criação de indicadores de performance, introdução da meritocracia e demissão por baixo desempenho.
4. Adoção de critérios para progressão na carreira levando-se em conta o desempenho, e não o tempo de serviço.
5. Reformulação de planos de carreira (tempo maior para atingir o valor máximo).
6. Independência das estruturas de remuneração.
7. Redução da rigidez da folha em casos de urgência.
8. Proibição de supersalários.
9. Revisão de cargos obsoletos.
10. Combate à desigualdade de rendimentos no setor público, com ênfase nas profissões que melhoram a qualidade de vida dos pobres.
11. Contratualização com mais aproveitamento do setor privado para a prestação de serviços públicos.
12. Incentivo à adoção da Reforma Administrativa em Estados e municípios.