diálogo e cooperação essenciais para implementação

A regulamentação da Reforma Tributária no Brasil entrou em uma fase decisiva. Autoridades da Receita Federal, lideranças estaduais e especialistas do setor público e privado destacam a importância do diálogo e da cooperação como fundamentos para o sucesso da transição ao novo modelo de tributação do consumo, instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025.

Durante o Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, promovido pela Receita Federal entre os dias 4 e 8 de agosto de 2025, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reforçou que quanto maior for a convergência agora, menor será a judicialização futura. Ele ressaltou que o novo modelo só será efetivamente implementado mediante intenso diálogo entre União, estados, municípios e setor privado, com abertura de todas as partes para “entender e ceder”.

Estabilidade e segurança jurídica

Segundo Appy, a nova estrutura tributária foi desenhada para não alterar a carga tributária global – que continuará estável como proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Essa característica reduz incentivos a litígios e amplia a segurança jurídica, tanto para o Fisco quanto para os contribuintes. “O setor público, na fixação da alíquota de referência, não arrecadará mais em função de interpretações divergentes da legislação”, afirmou.

Os três pilares da Reforma

Appy destacou três pilares fundamentais da reforma que reforçam sua lógica de desenvolvimento econômico:

1. Base ampla de incidência: elimina a distinção entre mercadorias e serviços, superando discussões sobre tangibilidade ou intangibilidade da operação;
2. Não cumulatividade plena: promove a desoneração dos investimentos, com impacto direto na competitividade da produção nacional;
3. Tributação no destino: concentra a arrecadação no local de consumo, aliviando tensões entre os entes federativos e promovendo maior equilíbrio regional.

Regulamentação técnica e tecnológica

O evento também foi marcado pela fala do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que qualificou o momento como “histórico na tributação brasileira”. Ele defendeu a construção de uma regulamentação única e espelhada entre todas as esferas de governo, reforçando o espírito cooperativo da reforma.

A Receita coordena atualmente duas grandes frentes de trabalho:

• Regulamentação normativa, com 30 Grupos de Trabalho (GTs), sob liderança do auditor fiscal Fernando Mombelli;
• Desenvolvimento de sistemas, com outros 32 GTs, coordenados pelo auditor fiscal Marcos Flores.

Essas frentes mobilizam cerca de 240 servidores da Receita Federal e 200 desenvolvedores do Serpro, com investimentos superiores a R$ 1,6 bilhão até 2026. O objetivo é criar um sistema de tributação “acessível, amigável e com o mínimo de obrigações acessórias”, reduzindo significativamente o custo de conformidade no Brasil.

Cooperação federativa permanente

O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Flávio César Mendes de Oliveira, enfatizou a construção contínua de um diálogo federativo desde a elaboração da EC 132, passando pelo Projeto de Lei Complementar 68 (convertido na LC 214), até a atual tramitação do PLP 108. Ele ressaltou que a atuação dos três níveis de governo tem sido pautada pela responsabilidade e maturidade técnica e política.

Conclusão: um marco para o desenvolvimento econômico

A principal mensagem que emergiu do fórum é clara: a consolidação do novo sistema tributário requer convergência técnica, cooperação política e engajamento institucional contínuos. A Reforma Tributária só cumprirá sua promessa de eficiência, transparência e estímulo ao crescimento econômico se for construída com base no diálogo qualificado entre todos os atores envolvidos.

Mais do que um redesenho de tributos, a reforma representa uma mudança de cultura no relacionamento entre Fisco e contribuinte — com foco na previsibilidade, na simplificação e no desenvolvimento sustentável do país.