Protocolar documentos junto ao Ministério das Relações Exteriores

O Protocolo.GOV.BR do Ministério das Relações Exteriores é um canal de atendimento que possibilita aos cidadãos (portador ou interessado), aos órgãos e às entidades públicas e privadas  o envio ao Itamaraty de solicitações, requerimentos, pedidos e documentos em geral de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamento presencial ao setor de Protocolo ou o envio de correspondência postal.   

Atenção:

Sobre o nível de acesso: em cumprimento ao que estabelece o inciso I do art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que assegura o direito fundamental de acesso à informação e a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, os documentos enviados ao MRE por meio do Protocolo Digital, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), terão nível de acesso público, salvo se a restrição, quando houver, for devidamente informada no início do primeiro documento protocolado.