Segundo a FecomercioSP, enquanto a legislação continuar permissiva e sem punição adequada, o setor produtivo seguirá refém da criminalidade (Crédito: Felipe Soares)
A crescente sensação de impunidade diante dos crimes de furto, roubo e receptação foi o principal tema de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (22). Organizado pela coalizão das frentes parlamentares da Segurança Pública e do Comércio, o seminário reuniu deputados, entidades setoriais e representantes empresariais para debater os prejuízos acumulados e a urgência de mudanças legislativas. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou da sessão e defendeu o endurecimento das punições como resposta à escalada da criminalidade que ameaça empreendedores em todo o País.
“O empresário não quer mais investir e o cliente tem receio de frequentar o varejo de rua em algumas regiões devido à insegurança”, afirmou Dan Guinsburg, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté e Região (Sincovat). Segundo ele, “a mãe de todos os roubos é a receptação. As pessoas só roubam porque há quem compre esses produtos”.
Prejuízos crescentes e ausência do Estado
Durante a audiência, Thiago Carvalho, assessor da Entidade, destacou que crimes contra o patrimônio são frequentemente desconsiderados como delitos graves, apesar dos enormes danos causados. “Diante da situação de uma loja que foi roubada durante a madrugada, em que todo o estoque foi levado, é fato que uma vida de trabalho foi perdida. O empresário, muitas vezes rotulado como vilão, tem de fechar a loja e ainda arcar com prejuízos e impostos, sem apoio do Estado”, disse.
A fala dialoga com dados recentes. Segundo levantamento da Associação Brasileira de Prevenção de Perdas (Abrappe), os furtos em lojas cresceram 93% desde o período pré-covid-19. Em 2023, estima-se que R$ 11 bilhões tenham sido perdidos em 2023 somente com furtos — valor três vezes superior ao faturamento diário médio de todo o varejo paulista.
Proteção ao empreendedor
O deputado Júlio Lopes (PP/RJ), que presidiu a sessão, afirmou ser necessário reconstruir o valor da legalidade no País. “Precisamos convencer as pessoas de que crimes como roubo, furto e receptação são, de fato, crimes”, afirmou. Já o deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), por sua vez, destacou a extrema necessidade de integração nacional das forças policiais. “O criminoso do Pará e de São Paulo, pelo sistema, não é o mesmo — sendo que é a mesma pessoa”, afirmou.
Segundo a FecomercioSP, enquanto a legislação continuar permissiva e sem punição adequada, o setor produtivo seguirá refém da criminalidade. O prejuízo não é apenas financeiro, mas social, com o fechamento de lojas, perda de empregos e esvaziamento de centros comerciais. “O combate à impunidade é essencial para a preservação dos negócios e para que o empreendedor volte a acreditar no futuro”, concluiu Guinsburg.
Endurecimento penal contra a impunidade
A FecomercioSP defende a aprovação do PL 226/2024, que propõe critérios objetivos para a decretação de prisão preventiva. O projeto busca evitar a liberação de criminosos reincidentes durante as audiências de custódia e garantir mais respaldo jurídico aos juízes. Atualmente, em quase metade das audiências de custódia, a decisão é pela liberdade provisória. Em crimes como furto e receptação, esse porcentual é ainda mais alto: de 58% e 65%, respectivamente. De acordo com a Federação, essa dinâmica estimula a reincidência e mina a confiança da sociedade nas instituições.
A Entidade também apoia o avanço do PL 3.780/2023, que revisa o Código Penal e prevê o aumento das penas para crimes patrimoniais. A proposta inclui o agravamento da punição para furtos, endurecimento de penas mínimas para furtos qualificados e aumento da penalidade para o crime de receptação — frequentemente vinculado ao financiamento de facções criminosas. “Esses ajustes são indispensáveis para romper o ciclo de criminalidade que afeta toda a cadeia produtiva do Comércio”, reforça a FecomercioSP.
Outro pleito da Entidade é o reconhecimento das guardas municipais como parte ativa do sistema de segurança pública. Após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a atuação das guardas em ações ostensivas, a Federação passou a defender a sua integração definitiva às estratégias de combate ao crime nas cidades. A medida visa suprir o déficit de efetivo das polícias e ampliar a presença do Estado em regiões vulneráveis, principalmente em áreas comerciais. “As guardas municipais bem treinadas e integradas ao sistema podem oferecer respostas mais ágeis e eficientes à criminalidade urbana”, afirmou Carvalho.