Projeto que atualiza Lei Geral do Turismo é aprovado no Senado – FecomercioSP

O Projeto de Lei (PL) 1.899/2019, que altera a legislação do setor de Turismo, foi aprovado no Senado Federal no início de junho. Agora, o texto segue para discussão e votação na Câmara. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apoia a medida por considerar que o texto traz atualizações importantes, concedendo mais clareza sobre ações, conceitos e regras — o que, consequentemente, gera mais segurança ao setor.

Dentre as principais alterações propostas, destacam-se as novas condições para empréstimos a companhias aéreas, a isenção de responsabilização para agências de turismo, a flexibilização das regras de hospedagem e o estímulo à criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (Aeits).

A FecomercioSP ressalta a importância da aprovação do novo texto da Lei Geral do Turismo, visto que não é atualizado desde 2008. A mudança é considerada necessária diante das transformações sociais e tecnológicas dos últimos anos.

Descentralização de recursos

Um ponto de destaque no projeto é a reconfiguração do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), que, agora, poderá destinar os recursos não apenas em âmbito federal, mas também para os fundos estaduais e municipais.

Essa descentralização permitirá uma distribuição mais eficiente dos investimentos em infraestrutura turística, adequando-se melhor às necessidades específicas de cada localidade conforme identificado pelo Mapa Brasileiro do Turismo.

De acordo com a FecomercioSP, essa medida é muito importante porque reconhece que nos lugares onde o turismo é mais forte, as necessidades de melhorias na infraestrutura são mais claras. Isso ajuda a garantir que os investimentos sejam feitos de forma mais precisa e de acordo com o que é realmente necessário em cada local.

Recursos para empresas aéreas

Além disso, como forma de amenizar o endividamento das empresas aéreas, a norma volta a permitir que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) sejam utilizados como garantia de empréstimos para as companhias aéreas. Se aprovados, poderão ser garantidos empréstimos de até R$ 8 bilhões, com carência de até 36 meses.

Hoje, os recursos do Fnac são geridos pelo Ministério de Portos e Aeroportos. A proposta é que 30% desses recursos sejam geridos pelo Ministério do Turismo. Segundo a Federação, isso amplia as possibilidades de investimento em infraestrutura e projetos de combustíveis renováveis, promovendo a sustentabilidade no setor.

Marketing para impulsionar o turismo

A Embratur será responsável por conduzir campanhas de marketing destinadas a promover o Turismo nacional, contando, inclusive, com o apoio das embaixadas brasileiras no exterior.

Essa iniciativa, também vista com bons olhos pela FecomercioSP, tem como objetivo aumentar a visibilidade internacional dos destinos turísticos do Brasil e estimular um maior influxo de turistas estrangeiros ao País.

Mudanças nas hospedagens

Em relação ao setor de hospedagem, destaca-se a flexibilização das diárias de hotéis. Anteriormente fixada em 24 horas pela legislação, a nova regulamentação permitirá que o Ministério do Turismo ajuste esse período levando em consideração o tempo necessário para a higienização e a manutenção dos quartos.

Para a Entidade, esse ponto é bastante positivo, já que a norma se adapta às demandas operacionais contemporâneas sem comprometer a qualidade dos serviços. Além disso, altera regras de menores acompanhados por responsáveis legais e de cumprimento de cotas de acessibilidade.

Responsabilidades e segurança jurídica

A nova legislação também tem o objetivo de proporcionar mais segurança jurídica. Nas empresas aéreas, o projeto alinha a responsabilidade por cancelamentos de voos com a jurisprudência vigente. O texto ainda proíbe a concessão de indenizações por danos morais presumidos ou com caráter punitivo. Agora, para ser indenizado pelo cancelamento de um voo, o consumidor precisará comprovar os prejuízos efetivos causados.

Essa mudança visa proporcionar segurança jurídica às empresas aéreas e alinhar a legislação brasileira aos padrões internacionais, potencialmente diminuindo a judicialização — que atualmente concentra 98,5% das ações globais do setor no Brasil.

Adicionalmente, o projeto também isenta as agências de turismo de responsabilidade solidária em casos de falência de fornecedores. Anteriormente, esses negócios eram responsáveis integralmente pelo valor total da viagem. Agora, cada segmento responderá apenas por obrigações específicas, como reserva e planejamento, alinhando-se a uma antiga reivindicação do setor.

Essa medida permitirá que as agências se foquem exclusivamente nas funções de planejamento e reservas, sem o encargo de responder por problemas financeiros de terceiros. Para a Federação, essa alteração representa uma grande conquista, reduzindo, inclusive, os custos associados a processos judiciais.

Qualificação dos profissionais do Turismo

O PL reforça ainda a importância da qualificação da mão de obra no setor, buscando elevar o padrão dos serviços oferecidos e gerando empregos mais qualificados, o que, segundo a Entidade, é crucial para a competitividade do setor no mercado internacional.

Essas medidas são vistas como essenciais pela FecomercioSP para aumentar a competitividade do Brasil no mercado internacional de turismo. A expectativa é que o PL 1.829/2019 seja aprovado rapidamente na Câmara dos Deputados, sem alterações, refletindo a urgência em modernizar a legislação que regula um dos setores econômicos mais dinâmicos do País.