Manutenção do Perse é positiva, mas enxugamento reflete insegurança jurídica das empresas no País – FecomercioSP

Prestes a ser sancionado pelo Executivo após aprovação no Congresso, o escopo modificado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) tem avanços quando comparado ao contexto do começo do ano, em que quase foi extinto. Por outro lado, as mudanças que enxugaram a iniciativa nesses últimos meses representam uma inequívoca insegurança jurídica para as empresas.

Os aspectos positivos são, sem dúvida, a continuidade das optantes do Lucro Real no programa, assim como o escalonamento de impostos só a partir de 2025, por exemplo.

Porém, a insegurança jurídica permaneceu à medida em que o Congresso reduziu de 44 para apenas 29 as atividades econômicas (CNAEs) beneficiadas pelo novo Perse. A decisão vai afetar os segmentos que foram excluídos, já que terão que pagar a alíquota de imposto integral já em 2024. 

Muitos deles não contavam com esse incremento de gastos e, com isso, vão reduzir imediatamente seus planos de novas contratações e de investimentos. O resultado disso se verá no desempenho do setor de Turismo neste ano e, então, na própria economia.

Necessidade de modernização

Como já dito em outras oportunidades, o enxugamento do Perse também diz respeito à discussão mais ampla sobre a necessidade de modernização do Estado brasileiro. Isso fica claro quando se observa que o teto de gastos estabelecido pelo governo ao programa, de R$ 15 bilhões para os próximos três anos, é, antes de tudo, parte da ânsia de aumentar a arrecadação pública e, posteriormente, gastar os recursos de maneira ineficiente — ou seja, retirando recursos importantes de investimento e contratações e transferindo para o custeio da inchada máquina estatal. 

A busca pelo equilíbrio fiscal do governo, embora seja louvável, precisa ser acompanhada da redução de gastos e da ampliação de investimentos públicos. 

O Turismo precisa de melhorias de infraestrutura, inclusive para ajudar nos esforços das empresas que atualmente estão no Perse, com o objetivo de conquistar melhores resultados. Somente assim, e com segurança e tranquilidade no ambiente de negócios, essas empresas poderão prosperar e voltar a patamares anteriores sem a necessidade do programa — hoje ainda fundamental para a geração de emprego e para a sustentabilidade dos segmentos do setor.