Estado terceiriza responsabilidade e custos às empresas – FecomercioSP

Dos vários problemas que agravam a situação da Segurança Pública no País, destacam-se o baixo investimento em tecnologias para investigações e a ausência de efetivo das polícias nas ruas. Por isso, o Brasil não consegue atuar de forma eficaz na prevenção de crimes e nos processos de investigação.  

Como resultado o custo da insegurança é “terceirizado” ao consumidor e ao empresário; as perdas com furtos e roubos de cargas chegaram à casa dos bilhões; não há impedimento ao bilionário comércio ilegal e o crime organizado se expande em meio a várias dessas brechas. Essa é a leitura feita por Antonio Baptista Gonçalves, advogado criminalista e pesquisador na área, em reunião com a diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada no último dia 29. O debate integra a agenda em prol da modernização do Estado, defendida pela Federação.  

“O mais profundo e agudo problema para a Segurança Pública é o déficit das polícias Militar, Civil e Metropolitana. Não é apenas a falta de recurso, mas a qualidade do emprego desses recursos. Em 2023, o País investiu 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nisso, o que representa algo em torno de R$ 171 bilhões, apenas um terço do valor gasto com a Saúde Pública. Em torno de 60% das emendas parlamentares, em 2024, foram destinadas à Saúde, um montante de R$ 21 bilhões; e somente R$ 1,5 bilhão à Segurança. Esse investimento não é uma prioridade ao Congresso”, advertiu. 

O especialista ressaltou que, no País, o número necessário de policiais militares deveria ser de 584 mil, mas temos somente 404 mil efetivos. “Estamos abaixo dos 70% do efetivo adequado à Polícia Militar. Para a Civil, temos apenas 63% do necessário. São Paulo tem 1,8 policial a cada mil habitantes. A polícia, com falta de efetivo, não consegue atuar na investigação penal. Não resta outra saída do que atuar na repressão. Isso reprime o crime, mas não evita a sua ocorrência.”  

Além disso, acrescentou, a Polícia Civil não consegue investigar os roubos e furtos de celulares devidamente. Em 2022, segundo ele apenas 0,5% dos roubos de celular teve esclarecimento em São Paulo. “Não há efetivo para realizar as investigações. Temos dois celulares furtados por minuto na cidade de São Paulo, com uma baixa notificação, considerando que menos de 50% da população denuncia o ocorrido, seja por não confiar na polícia, seja por entender que não haverá solução.” 

Insegurança na região central de São Paulo 

Na ocasião, Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente executivo da FecomercioSP, disse que os crimes graves que temos acompanhado, sobretudo em São Paulo, “retratam o estado de insegurança em que vivemos: roubos de cargas, furtos, assaltos e agressões físicas, sem contar os prejuízos emocionais que essa onda de crimes acarreta. Lojistas e prestadores de serviços — enfim, toda a sociedade — perdem”, ponderou. “A preocupação dos empresários só cresce, tanto com a integridade física dos empregados, diariamente expostos nos estabelecimentos comerciais, quanto com os prejuízos em muitos casos irreversíveis ao negócio.” 

Com o deslocamento da cracolândia depois da pandemia para o grande centro comercial da cidade de São Paulo, a região do Brás registrou queda de 40% no comércio, e não há nenhum tipo de providência contra isso, alertou Gonçalves. O especialista mencionou ainda o projeto Smart Sampa pela prefeitura da capital, o qual contempla a instalação de câmeras em todo o centro da cidade. Essa foi uma das demandas que a FecomercioSP levou diretamente ao Poder Público em várias ocasiões, em diálogos com as Secretarias de Segurança Pública da capital e do Estado. 

Antonio Baptista Gonçalves, advogado criminalista e pesquisador durante reunião com diretorias da FecomercioSP

A  Federação calcula que as empresas gastam, diretamente, quase R$ 60 bilhões ao ano com segurança — enquanto indiretamente, o custo social gira em torno de R$ 200 bilhões investidos em câmeras de segurança, seguros, escolta armada, carros blindados, entre outros, que inflam os preços praticados pelo Comércio e pelos Serviços. O ônus recai sobre os consumidores. 

Contudo, mesmo com uma estrutura de vigilância maior, é essencial que o circuito interno de imagens dos estabelecimentos comerciais sirva como prova. “Na região central de São Paulo, uma drogaria foi invadida por 50 usuários de drogas, que depredaram o estabelecimento. A loja conta com circuito fechado de imagens, mas ninguém foi preso. É necessário um ato conjunto das polícias e dos estabelecimentos comerciais para que as imagens dos circuitos internos sejam aceitas e utilizadas como evidência, pois parte não é”, lembrou. 

Crimes avançam sem incômodo  

Gonçalves ainda frisou que os governos de todo o País têm terceirizado o problema da falta de segurança. Na questão do roubo de cargas, por exemplo, o comércio perde R$ 1 bilhão por ano, sem nenhuma responsabilização do Estado, de forma que resta às empresas o encargo de tentar contornar as perdas. O custo é repassado ao consumidor final. 

“No País, temos, em média, nove caminhões roubados todos os dias. Há Estados, como o Rio de Janeiro, em que não se consegue fazer seguro da carga, graças ao tamanho risco de transporte. O valor do frete é altíssimo, as companhias precisam contratar segurança privada e isso não é indenizado por governos ou prefeituras. Tampouco temos o efetivo necessário da Polícia Rodoviária para fiscalizar 95 mil quilômetros de rodovias federais. Deveríamos ter 18 mil, mas só temos 10 mil.” 

O problema não é só o prejuízo causado pelos roubos, mas também com as mercadorias clandestinas. “O Brasil perde, anualmente, em torno de R$ 466 bilhões com pirataria, falta de recolhimento de imposto, comércios clandestino e ilegal e perda de carga. Somente as milícias do Rio faturam, com cigarros clandestinos, mais de R$ 1 milhão por dia, sem nenhum tipo de incômodo”, sinalizou Gonçalves. 

Por fim, o advogado acrescentou que não há um banco de dados umficado atualizadoque comtengcom dados de todo o país, que permita analisar a quantidade de presos no território nacional, ou para facilitar o trabalho da polícia — tal como um registro de delinquência de cada indivíduo. “Se um assassino procurado em São Paulo for para o Amapá, por exemplo, ele não estará sendo procurado lá. Pode, inclusive, ser considerado inocente. Esse ciclo se perpetua em vários Estados, pela falta de uniformização e unificação de bancos de dados. Nós não temos como prender pessoas se não soubermos quais crimes cometeram”, concluiu. 

O debate sobre segurança pública integra a agenda prioritária da FecomercioSP pela modernização do Estado para um país mais eficiente e seguro. Clique aqui e acompanhe todos os trabalhos da Entidade nessa frente.