Novo Perse traz avanços, mas redução de atividades mantém insegurança jurídica – FecomercioSP

Considerando o cenário de algumas semanas atrás, em que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) esteve perto de ser extinguido, o Projeto de Lei (PL) 1.026/2024, aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (24), representa avanços significativos para as empresas do setor, como a continuidade das optantes do lucro real no programa e o escalonamento de impostos só a partir de 2025, por exemplo.

Contudo, o texto ainda mantém uma relevante insegurança jurídica ao reduzir de 44 para apenas 29 as atividades econômicas (CNAEs) beneficiadas. Se mantida, essa medida será prejudicial aos negócios dos setores excluídos, que terão o regresso da alíquota de imposto na sua integralidade já neste ano. 

Muitos deles não contavam com esse incremento de gastos — o que diz muito sobre a insegurança que as empresas brasileiras convivem, frente a regras que mudam no meio do jogo.

Apesar de não esperar que o projeto sofra alterações no Senado, em razão da celeridade da aprovação, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende ser fundamental que os senadores ajustem o projeto no sentido de retomar o benefício às 44 atividades econômicas (CNAEs). 

Protagonismo rumo a melhorias

A manutenção dessas atividades, previstas no projeto que deu origem ao Perse, em 2021, é um pleito fundamental da Entidade. Na véspera da votação, em uma reunião na sede da FecomercioSP, em São Paulo, a relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos/SP), chegou a receber um ofício salientando a importância de que todas as CNAEs continuassem no programa, manifestando-se favorável à sugestão.

O enxugamento do Perse também diz respeito à discussão mais ampla sobre a necessidade de modernização do Estado brasileiro. Isso fica claro quando se observa que o teto de gastos estabalecido pelo governo ao programa, de R$ 15 bilhões para os próximos três anos, é, antes de tudo, parte da ânsia de aumentar a arrecadação pública e, posteriormente, gastar os recursos de maneira ineficiente — ou seja, retirando recursos importantes de investimento e contratações e transferindo para o custeio da inchada máquina estatal. A busca pelo equilíbrio fiscal do governo, embora seja louvável, precisa ser acompanhada da redução de gastos e da ampliação de investimentos públicos. Não é aceitável que seja feita de maneira unilateral — como se tentou por meio da MP decretada no fim do ano passado e prorrogada por mais 60 dias — e sem um compromisso com a redução de despesas para mais eficiência das despesas públicas. 

A Federação, assim como outras entidades e empresas dos setores de eventos e turismo, vai continuar acompanhando o tema e se articulando para aprimorar o texto e buscar reduzir as inseguranças que ainda estão em jogo. O Turismo precisa de melhorias de infraestrutura, inclusive para ajudar nos esforços das empresas que atualmente estão no Perse, com o objetivo de conquistar melhores resultados. Somente assim, e com segurança e tranquilidade no ambiente de negócios, essas empresas poderão prosperar e voltar a patamares anteriores sem a necessidade do programa — hoje ainda fundamental para a geração de emprego e para a sustentabilidade dos segmentos do setor.