A Federação está recebendo mais contribuições dos sindicatos, de forma a sensibilizar os grupos de trabalho do governo (Arte: TUTU)
Em ação visando pautar o Poder Público por uma regulamentação equilibrada da Reforma Tributária, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou, ao Ministério da Fazenda, os pleitos do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo (Sindinesfa), enquanto este enviou uma sugestão de minuta de Projeto de Lei Complementar (PLP) com premissas sugeridas para o setor de Reciclagem, um dos que podem se beneficiar da tributação diferenciada.
No ofício enviado à diretora do Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Camilla de Oliveira Cavalcanti, o Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP defendeu que é fundamental a autorização pela norma da concessão de crédito ao contribuinte adquirente de resíduos e de demais materiais destinados à reciclagem, à reutilização ou à Logística Reversa (LR) de pessoa física, de cooperativa ou de outra forma de organização popular — em porcentual correspondente à alíquota integral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já a proposta de lei do Sindinesfa busca aprimorar a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, da Reforma Tributária, para efetivar a implementação dos créditos presumidos em favor da economia circular.
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A Entidade ainda defende que dispositivos médicos e de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PcDs), de medicamentos e de produtos de cuidados básicos à saúde menstrual sejam contemplados com a redução de 100% das alíquotas de referência dos dois novos tributos.
A Federação está recebendo mais contribuições dos sindicatos, de forma a sensibilizar os grupos de trabalho do governo, assim como a coalizão de frentes parlamentes do Congresso, que se mobilizam em torno da regulamentação da EC 132/2023. A FecomercioSP também tem participado de seminários voltados a esse debate.
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Fonte Oficial: FecomercioSP
