Reforma Administrativa deve focar na flexibilização das carreiras públicas – FecomercioSP

Um dos países que mais gastam com sua máquina pública no mundo, o Brasil se vê cada vez mais em meio a um dilema: de um lado, despende boa parte do orçamento para custear seu funcionamento e, de outro, oferece serviços pouco eficientes, quando não excessivamente burocráticos. “É necessária uma avaliação desses gastos públicos. Eles subiram muito nas últimas décadas, mas não houve retorno para a sociedade na mesma escala – e de forma adequada”, afirmou o economista e advogado Marcelo Guaranys durante reunião do Fórum Empresarial de Modernização do Estado, da FecomercioSP, que teve como pauta central a Reforma Administrativa. 

Guaranys, que foi secretário executivo do Ministério da Economia entre 2019 e 2022, apontou a urgência em se realizar uma reforma administrativa, revendo a estrutura dos cargos públicos em todos os níveis institucionais. “Há pouca mobilidade entre as carreiras do Estado, que são muitas. Elas são muito rígidas. A consequência disso é uma dificuldade em realocar melhor os funcionários e, por consequência, em otimizar a prestação dos serviços públicos”, explicou.  

Para ele, há vários entraves paralelos, como a rápida chegada dos funcionários ao topo da carreira e salários iniciais muito altos, fazendo que com a despesa para o governo seja grande e, mais do que isso, permanente. 

Guaranys chefiou a equipe que elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, recolocando o debate no Congresso, quatro anos atrás. O texto estipula a criação de métricas de avaliação de desempenho dos servidores e a revisão dos critérios de concursos públicos, além de retirar a estabilidade de algumas carreiras. No começo do ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), chegou a sinalizar que ainda queria levar o projeto à votação, mas admitiu a interlocutores que a oposição do governo era um empecilho. 

Em paralelo, outros três projetos tramitam no Congresso em torno de uma reforma dessa ordem, como o Projeto de Lei (PL) 6.726/2016, chamado de PL dos Supersalários, e o PL 2.258/2022, batizado de PL dos Concursos.  

“A rigidez das carreiras, além da escalada delas, cria uma massa de gastos que não para nunca de crescer”, prosseguiu Guaranys.  

A Modernização do Estado, a partir de uma agenda de reformas, é uma das prioridades da FecomercioSP, que mobilizou todos os órgãos de trabalho para a discussão e elaboração de propostas relacionadas ao tema. Para além do conselho, o debate permanece em outros fóruns de discussão a Entidade, como a próxima edição do Café sem Filtro, no dia 20 de março, com as presenças de Tadeu Barros, diretor-presidente do Centro de Liderança Pública (CLP) e de Alexandre Ostrowiecki, fundador do Ranking dos Políticos.  

Entenda a urgência da modernização do Estado

Gastos altos

Durante a reunião desta segunda, tanto Guaranys quanto o presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política (CSESP), o economista Antonio Lanzana, apresentaram dados que mostram a necessidade de uma reforma administrativa diante do consenso de que o Brasil gasta muito com salários dos servidores, mas que o retorno à sociedade é baixo.  

Dados recentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram, por exemplo, que embora o percentual de empregos públicos no Brasil em relação ao total não seja tão elevado, na comparação com outros países, o país gasta perto de 14% do PIB para manter essa força de trabalho, sendo a quarta nação que mais despende recursos com servidores entre todos os membros da entidade, atrás apenas da Noruega, da Dinamarca e da Islândia — países nórdicos com modelos altamente baseados (e bem-sucedidos) no bem-estar social. 

Recentemente, um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) adicionou outra camada a esse diagnóstico, mostrando que a diferença salarial entre o setor público federal brasileiro e as empresas do âmbito privado é de cerca de 67%. Em outras palavras, um funcionário da União ganha, em média, mais do que o dobro do que um profissional de uma empresa comum. A nível estadual, esse espaço é de 31%. A média da OCDE é de uma diferença de 14%.  

“Mesmo com a elevação da carga tributária, feita para custear tudo isso, o Estado perdeu condições de investir. O motivo está no seu próprio crescimento, que fez a despesa que ele gera crescer demais”, explicou Lanzana. “Além disso, quanto mais sobem os tributos, mais se afugenta os investimentos privados. É um ciclo vicioso”, completou. 

Não só: os dados e as análises recentes mostram como esse estado das coisas produz desigualdade, à medida em que gera uma elite do funcionalismo público com salários extremamente altos em relação à própria máquina pública, para não falar do mercado de trabalho em geral. Servidores do Judiciário, por exemplo, têm rendimento médio em torno de R$ 14 mil, enquanto, no Executivo, a média chega a R$ 4 mil, segundo a CNI.  

Em outras palavras, só a Justiça brasileira consome 14% dos gastos com pessoal do orçamento público, embora seja uma máquina menor em termos absolutos. Além disso, os gastos com o Judiciário correspondem a 1,3% do PIB, proporção muito maior do que a de países como Argentina (0,13% do PIB), Chile (0,22%), Itália (0,19%) ou mesmo a Venezuela (0,34%). 

“O problema é que a estrutura de salários não privilegia o bom funcionário público. Ela não faz distinção entre quem produz com maior eficiência e qualidade”, observou Lanzana. “Ao contrário, ela reforça a desigualdade, além de retirar do setor privado bons profissionais, mesmo aqueles com capacidade de inovar, o que faz com que caiam o investimento e o crescimento”, completou.   

Serviços ruins

Se gasta muito, o retorno social não está na mesma ordem. No caso do empresariado, há críticas constantes à demora para liberação de atividades simples, burocracias excessivas para resoluções de questões cotidianas e intervenção demasiada em temas fora da alçada central do Estado.  

Uma pesquisa da Agência Pública feita em 2023 mapeou algumas dessas insatisfações. Em São Paulo, por exemplo, 57% das pessoas consideram que o modelo de arrecadação da prefeitura para empresas e empreendedores é insatisfatória. Esse número chega a 65% em Belém (PA) e (63%) em Fortaleza, no Ceará.  

Serviços públicos cotidianos, como a infraestrutura urbana e a qualidade da educação pública são bastante mal avaliados. Em São Paulo, nove em cada dez pessoas (85%) criticam as condições estruturais da cidade, como o trânsito, a mobilidade ou equipamentos coletivos. Em Curitiba, no Paraná, 60% dos entrevistados consideram a rede de ensino municipal ruim.