Resolução do TSE demonstra estratégias para regulação da IA – FecomercioSP

As resoluções anunciadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) nas eleições, podem indicar um caminho promissor para a discussão sobre a regulamentação da tecnologia no Brasil, uma vez que demonstram que a regulação da ferramenta pode ocorrer pelas instituições e legislações já existentes, de forma complementar ao ordenamento jurídico brasileiro — justamente o que defende a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). 

“Na minha leitura, a decisão do TSE arrefece a discussão acerca da regulação — que vinha sendo apressada sobretudo pelas eleições — pois já há órgãos competentes regulando os seus diferentes setores: o Banco Central (Bacen), o TSE, a Anatel, própria ANPD no caso de vieses e discriminação, por exemplo”, declarou Andriei Gutierrez, colíder do think tank e coordenador do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP.  O assunto foi debatido durante reunião do grupo, realizada na última quinta-feira (29). 

Transformações digitais em pauta

A FecomercioSP está acompanhando as discussões e os projetos regulatórios que estão sendo discutidos pelo Congresso. O Projeto de Lei (PL) 2.338/23, de relatoria do senador Eduardo Gomes (PL/TO) — e em apreciação pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) —, teve o prazo final prorrogado até abril. Enquanto isso, há movimentações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para a criação de uma comissão mista para discussões a respeito do assunto. Na visão da Entidade, a IA representa uma oportunidade para o País entrar em um consistente ciclo de desenvolvimento econômico. Contudo, é preciso discutir como essas transformações digitais serão conduzidas para que não sejam empregados mecanismos excessivamente restritivos que prejudiquem o desenvolvimento dos negócios e das economias. A Federação sempre se posicionou por uma estratégia de regulação cautelosa que promova a inovação responsável, sem obsolescência regulatória, garantindo a competitividade.

Apesar de a decisão do TSE ir ao encontro desse objetivo, Rony Vainzof, colíder do think tank (juntamente com Gutierrez) e consultor da FecomercioSP, alertou para um aspecto não tão positivo sobre a definição do tribunal: o risco de inviabilizar uma tecnologia que poderia ser muito eficiente para a democracia. Candidatos que não tenham recursos financeiros, ou tempo de televisão, poderiam aprimorar as campanhas e apresentar projetos à população de forma ética e lícita, por exemplo. 

De acordo com ele, ao se proibir a utilização do deep fake e o uso de robôs e avatares na campanha eleitoral, para quaisquer finalidades, se perde uma oportunidade, inclusive educativa — já que a sociedade terá, cada vez mais, de conviver e aprender sobre essa tecnologia. “Deep fake não é sinônimo de ilicitude”, salientou Vainzof, lembrando que o novo órgão de estudos da FecomercioSP deverá analisar o tema nos próximos dias. “São várias as questões relevantes para as quais podemos prover muitos insumos e contribuir para as discussões”, comentou, acerca das possibilidades que esse espaço de debate qualificado terá.  

Think tank de IA

O tema da regulação é uma das diretrizes sobre as quais os integrantes do think tank de IA se debruçarão ao longo deste ano. O grupo de trabalho tem como missão impulsionar o debate sobre um Projeto de Nação para a IA por meio de estudos técnicos, eventos, letramento e apoio às iniciativas criadas pela sociedade ou pelas diferentes esferas de governo, buscando promover o desenvolvimento econômico-social e inclusivo.

A iniciativa atuará na orientação ao setor empresarial e ao Poder Público mediante diversas diretrizes que dão conta dos principais desafios — e potencialidades — da utilização da tecnologia no Brasil e no mundo. Dentre essas dificuldades, como fazer o uso ético e responsável da IA, como regular a tecnologia sem impedir a competitividade e inovação, qual a forma construir uma política de qualificação e requalificação dos trabalhadores que atenda às necessidades digitais do mercado atual e futuro e qual maneira de evitar assimetrias na assimilação da tecnologia entre os diferentes portes de negócios.

Além disso, também promoverá o debate a respeito do desenvolvimento de modelos locais de linguagem e discutirá as oportunidades de melhorar a gestão de recursos materiais e humanos nas organizações públicas e privadas a partir do incremento da ferramenta. Outra diretriz do grupo de trabalho da FecomercioSP é impulsionar a discussão sobre a criação de modelos de IA no Brasil a partir da estruturação dos dados já existentes e da oferta local, e a custo acessível, de infraestrutura computacional para o treinamento desses modelos. Atualmente, o grupo atua na formatação de uma carta de intenções a ser divulgada em breve, que norteará as discussões do órgão.