Defasagem nos limites de receita do Simples é obstáculo para geração de mais empregos – FecomercioSP

A atualização dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional segue como uma das maiores demandas dos pequenos empresários. A defasagem afeta, sobretudo, o empreendedor brasileiro que opta por não expandir mercado para não ter de enfrentar um sistema tributário muito burocrático, como é o caso de muitos Microempreendedores Individuais (MEIs). Paralelamente, a inflação faz com que diversos negócios deixem de se enquadrar no regime do Simples — não porque cresceram, mas porque o limite atual foi corroído pela inflação.  

Como resultado, isso mantém o ambiente de negócios muito abaixo das capacidades de desenvolvimento e de geração de empregos, bem como desincentiva a regularização e a expansão de pequenas empresas. 

Há anos, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) segue articulando para que o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta esses limites. A Entidade, que está levando a defesa desse pleito diretamente aos gabinetes de deputados e senadores, espera que este seja um dos temas prioritários da agenda parlamentar em 2024. A FecomercioSP também aderiu ao movimento Atualiza Simples Nacional ao lado de quase 40 entidades dos Serviços e do Comércio. 

O projeto visa atualizar os limites da receita anual com base na inflação oficial (IPCA), possibilitando ao microempreendedor contratar até dois funcionários, vajamos: 

– do MEI, de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
– da Microempresa (ME), de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
– da Empresa de Pequeno Porte (EPP), de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. 

Há um consenso na sociedade de que a atualização vai gerar um reflexo positivo para impulsionar as empresas a fim de que possam continuar utilizando as vantagens geradas pelo enquadramento tributário — regime diferenciado —, que tem como objetivo principal a simplificação e uma carga de impostos justa. 

A atualização resultará em mais pequenos empresários podendo optar por uma carga tributária menor, bem como uma simplificação envolvendo o cumprimento das obrigações acessórias. Hoje, os MEIs são um dos grupos mais beneficiados com menos burocracia. Segundo levantamento recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há mais de 13 milhões de MEIs em atividade no País. Além de a atualização abrir portas para a criação de mais CNPJs nessa categoria, combatendo a informalidade, ainda permitirá que esses negócios se expandam, faturem mais e contratem mais, sem serem “empurrados” para a categoria acima. 

A atualização das faixas do regime simplificado ainda disponibilizaria R$ 77 bilhões aos setores produtivos brasileiros, como aponta o estudo Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional, realizado pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS).