Congresso precisa preservar competitividade das empresas do Simples – FecomercioSP

Mais uma vez, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) está levando, a todos os deputados federais, o pleito pela alteração do texto da PEC 45, buscando garantir o que há, hoje, de possibilidade de transferência de crédito pelas empresas do Simples Nacional. O texto, aprovado pelo Senado no mês passado, manteve a restrição dessa possibilidade, o que fará com que as pequenas empresas brasileiras percam competitividade. A PEC deve ter votação definitiva na Câmara dos Deputados ainda nesta semana. 

Na atual legislação, essas empresas optantes pelo Simples podem transferir integralmente os créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%. Trata-se de um dispositivo que garante competitividade e tratamento diferenciado e favorecido a esses negócios, tal como está na Constituição. O texto do Senado, porém, restringe o crédito apenas considerando o montante equivalente ao cobrado no Simples. Isso significa que, com a Reforma Tributária, empresas de pequeno porte poderão ou se manter integralmente no Simples Nacional — mas com perda de competitividade —, ou excluir os novos tributos no regime diferenciado e, então, assumir uma carga tributária maior, igual a grandes empresas.  

A Entidade entregou, a vários parlamentares, uma proposta para possibilitar a transferência de créditos integrais do IBS e da CBS (crédito presumido) nas aquisições de empresas do Simples. Além disso, segue articulando com lideranças do Congresso e do Executivo para que essa transferência seja contemplada no texto final. “O fim da transferência integral do crédito é um retrocesso em relação à regra atual. A FecomercioSP sugere que seja preservado o tratamento nesses novos tributos. Com uma alíquota de cerca de 27%, haverá uma ‘corrida’ pelo crédito. O pequeno comércio, por exemplo, vai transferir cerca de 7% de crédito do IBS e da CBS. Se um fornecedor permite um crédito integral (27%), e outro, um porcentual bem inferior (7%), é fácil prever o que acontecerá! A pequena empresa vai perder negócios”, reforça Sarina Manata, assessora jurídica da Federação.  

A FecomercioSP e os sindicatos filiados defendem uma reforma sem aumento de carga e que promova simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário. A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil, e não os enfraquecendo. A Entidade continuará levando esse posicionamento aos parlamentares no Congresso Nacional.