Propostas da FecomercioSP ao Banco Central – FecomercioSP

Em meio aos debates sobre o fim do parcelado sem juros como solução para combater os altos juros do rotativo do cartão de crédito, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reafirmou seu posicionamento contrário à medida em documento enviado ao Banco Central do Brasil (BCB) e aproveitou a oportunidade para encaminhar uma série de sugestões de melhoria do ambiente de negócios. Confira abaixo: 

Contra o Fim do Parcelado sem juros

A Federação é contra o fim ou a restrição do parcelamento sem juros, uma das ferramentas mais utilizadas pelo varejo brasileiro para impulsionar as vendas, uma vez que permite realizar compras sem comprometer demasiadamente o orçamento familiar no curto prazo . Na avaliação da Entidade, tal medida geraria impactos negativos à economia, reduzindo o consumo, afetando a sustentabilidade de inúmeros negócios — em especial as micro e pequenas empresas — e aumentando ainda mais a inadimplência entre os consumidores.

A concepção de que os exorbitantes juros do rotativo se devem ao parcelamento sem juros carece de precisão analítica. Enquanto o mecanismo do rotativo consiste nos juros que incidem sobre o valor da fatura quando o consumidor não paga no prazo, o parcelado sem juros é  um “acordo” firmado entre consumidor, lojista e administradora de cartões para viabilizar as vendas. A mistura dos conceitos pode gerar problemas à economia caso esse fato não seja levado em conta nas propostas.

Como forma de diminuir os juros do rotativo do cartão, a FecomercioSP propõe:

– estabelecer um teto para a taxa do rotativo: fixar um limite de acordo com a faixa de renda do consumidor ou estabelecer um teto, a exemplo do que aconteceu com os juros do cheque especial;

– promover a competição no mercado de crédito: diminuir barreiras para encorajar novos agentes a entrar no mercado;

– facilitar a portabilidade de crédito: permitir que os consumidores busquem melhores condições para pagamento das dívidas de forma clara e transparente, além de estimular a adesão ao Open Finance, inclusive a sua renovação de consentimento para o compartilhamento de dados, reduzindo a assimetria de informações entre instituições; 

– adotar iniciativas de educação financeira e uso consciente do crédito: informar a população acerca dos riscos envolvidos com uma linguagem acessível — medida reconhecida como eficaz pelo próprio Bacen.

Segurança no PIX

Não são poucos os relatos de tentativas de golpes nas operações via PIX – meio de pagamento que desempenha um papel importante na promoção da inclusão social, na otimização da gestão de fluxo de caixa e no planejamento financeiro das empresas.

Atualmente, a resolução de fraudes no PIX é demorada e existem casos em que a Justiça precisa ser acionada. A Federação avalia que medidas como restrição de valores para transferências noturnas são bem-vindas, mas são insuficientes para coibir os crimes relacionados ao PIX e, nesse sentido, sugere as seguintes medidas que poderiam aumentar o nível de segurança:

– restrição das transferências imediatas via PIX para pessoas físicas que tenham contas abertas há, no mínimo, três meses, o que também facilitaria o uso do Mecanismo Especial de Devolução (MED);

– estabelecimento de critérios mais rigorosos para a abertura de contas digitais, incluindo a confirmação da veracidade dos documentos (reconhecimento facial, biometria e/ou código PIN) e a integração com o sistema do governo federal (Gov.br); 

– implementação de um mecanismo para verificar a identidade dos beneficiários das transferências mediante checagem adicional nas três primeiras operações via PIX, garantindo a rastreabilidade das informações.

Debate sobre Drex

O Drex, como foi batizado o real digital que está em discussão, tem potencial de impulsionar os setores de comércio e serviços, trazendo agilidade e eficiência nas transações.

Entretanto, a FecomercioSP entende que o setor empresarial não pode ficar de fora das discussões sobre a implantação do Drex, especialmente porque ainda existem gargalos que precisam ser solucionados para o sistema entregar aquilo que promete, tais como:

– integração tecnológica: é imprescindível uma integração tecnológica que englobe bancos comerciais, o BCB (para a emissão do real digital), órgãos como os Detrans e os cartórios de notas e de registros de imóveis. Essa integração também deve abarcar marketplaces, que atuarão como intermediadores, garantindo a verificação do processo e assegurando a identidade das partes, das transações e dos ativos negociados. Os consumidores também são atores cruciais nesse ecossistema;

– inclusão digital: o BCB deve garantir que todos, independentemente da localização ou do status socioeconômico, tenham acesso à moeda digital. Como nem todas as esferas socioeconômicas têm essa prerrogativa (ou familiaridade com essas tecnologias), a utilização de moedas digitais excluiria indivíduos sem as habilidades ou os recursos necessários para lidar com essa nova forma de pagamento, podendo levar a uma exclusão digital e agravando, assim, as desigualdades sociais; 

– fomento da educação financeira: a utilização de uma moeda digital pode ser mais complexa do que simplesmente receber os valores de forma tradicional. Os beneficiários precisariam aprender como usar a nova plataforma, realizar transações, verificar saldos e entender as taxas associadas. Isso exigiria um nível de educação financeira que nem todos têm. Por esse motivo, é fundamental a execução de uma estratégia de educação financeira para a população; 

– segurança e privacidade dos dados: transações realizadas via blockchain são reconhecidas pela elevada segurança. No entanto, isso não significa que estejam imunes a ameaças. O principal risco não reside na tecnologia em si, mas nos fatores externos a ela, deixando os usuários vulneráveis a roubos de dados, fraudes e outros tipos de segurança;

– popularização da moeda digital: a aceitação do Drex como forma de pagamento poderia ser limitada, especialmente em estabelecimentos menores ou mais tradicionais, que podem não estar equipados para lidar com pagamentos digitais ou que provavelmente desconhecem o uso de tecnologias.

Todas as propostas foram entregues a Roberto Campos Neto, presidente do BCB, durante reunião que ocorreu em Brasília, na última quarta-feira (22), que contou com a participação da FecomercioSP, entre outras entidades empresariais.