Boletim ainda traz algumas decisões judiciais como a do Tribunal Superior do Trabalho
(Arte: TUTU)
Os principais benefícios do Resolve Já você encontra no Tome Nota de novembro — boletim produzido e editado mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
O programa de autorregularização permite o parcelamento das dívidas em até 36 meses, com descontos de 55% na multa do débito fiscal do imposto. A edição 242 do boletim explica como o contribuinte autuado poderá pagar a multa aplicada com os descontos oferecidos.
A publicação também responde às perguntas mais frequentes sobre as férias dos funcionários, além de disponibilizar uma tabela com a relação entre o número de faltas injustificadas ou não abonadas e o número de dias de descanso ao qual o colaborador tem direito. O Tome Nota fala ainda sobre a concessão desse período a empregados contratados em regime de tempo parcial e para o trabalho intermitente.
Na seção “Tribuna Contábil”, Luciana Reis, especialista em Tax Digital Transformation do escritório RVC Sociedade de Advogados, conta, em entrevista, como o processo de digitalização dos escritórios pode ser iniciado de forma gradual, visando alcançar melhores resultados futuros.
O boletim ainda traz algumas decisões judiciais como a do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitiu que direitos trabalhistas não garantidos constitucionalmente sejam restringidos por meio de negociação coletiva.
Acesse aqui o conteúdo completo da edição de novembro do Tome Nota.
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Fonte Oficial: FecomercioSP
