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No cenário jurídico atual, a crescente incidência dos chamados “jabutis”— inserção de normas sem correlação com as da proposta original de uma Medida Provisória (MP) — tem gerado preocupações quanto aos seus impactos. A décima décima edição do boletim Direito Contemporâneo, elaborado pelo do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), aborda de forma incisiva essa questão que aflige o meio do Direito.
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No editorial assinado por Ives Gandra Martins, presidente do conselho, são discutidas três tendências que inquietam os profissionais da área em relação ao ativismo judicial. Em uma contribuição valiosa para a reflexão jurídica nacional, o advogado Kiyoshi Harada, membro do conselho e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibedaft), dedica-se a uma análise minuciosa das disposições da MP 1.171, de 30 de abril de 2023.
Outro tema em destaque é o Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, baseado na antiga MP 1.160/23, que retoma a discussão sobre o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), trazendo preocupações relevantes para os contribuintes. O Conselho Superior de Direito da FecomercioSP acompanha de perto essa questão, em sintonia com as ações do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade.
Acesse a edição nº 10 do boletim Direito Contemporâneo aqui.
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Fonte Oficial: FecomercioSP
