atividades apoiam rotina de empresas consideradas de baixo risco – FecomercioSP

A simplificação de processos que envolvam a rotina de empresas é uma das várias bandeiras da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que sempre atuou com o Poder Público para a melhoria do ambiente de negócios no Estado de São Paulo. Por aprovar iniciativas nesse sentido, a Entidade apoia o Comitê Facilita SP, grupo que faz parte da segunda fase do programa Facilita SP e objetiva fornecer apoio técnico ao comitê.

O Facilita SP é uma iniciativa do governo estadual para simplificar a jornada do empresário referente a diversos procedimentos que dependam de órgãos públicos, como exigências de alvarás e licenças, no Estado, para empresas consideradas de baixo risco. A FecomercioSP, inclusive, marcou presença no lançamento do programa Facilita SP, em setembro deste ano.

O Comitê Facilita SP, instituído pelo Decreto 67.980/2023, tem as seguintes atribuições:

1 — apresentar propostas e diretrizes de regulamentação dos processos de inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais atos públicos de liberação relativos a instalação, funcionamento, regularização e legalização de atividades econômicas e de pessoas jurídicas;

2 — consolidar a classificação de riscos de atividades econômicas editada pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, na forma do artigo 3º do Decreto 67.979, de 25 de setembro de 2023, propondo a edição de atos normativos para aprovação de tabelas padrão de atividades econômicas classificadas como “Baixo Risco”, “Médio Risco” e “Alto Risco”;

3 — apoiar os órgãos e entidades da administração pública estadual na compatibilização das respectivas classificações de impacto, de porte ou de risco das atividades licenciáveis;

4 — monitorar o número e o tempo de duração dos processos de registro, licenciamento e regularização de atividades econômicas e de empresas;

5 — propor e executar medidas para viabilizar a redução do tempo de tramitação dos processos relativos a registro, licenciamento e regularização de atividades econômicas e de empresas;

6 — articular ações para a integração com órgãos públicos e entidades de outras esferas federativas, com atribuições de registro, licenciamento e regularização de atividades econômicas e de empresas;

7 — compartilhar conhecimento quanto às medidas de simplificação e de otimização do trâmite de processos administrativos de registro, licenciamento e regularização;

8 — apoiar a implementação e a operação, no Estado de São Paulo, da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), e, se o caso, propor readequações justificadas no modelo já implantado;

9 — expedir deliberações relativas a gestão, regulamentação e implementação do Portal Integrador Estadual e do Certificado de Licenciamento Integrado;

10 — articular com entidades e membros da sociedade civil que, por seus conhecimentos técnicos e experiência, possam contribuir para os objetivos do Comitê Facilita SP.

Estrutura do Comitê Facilita SP

O comitê será formado por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que presidirá o CGSIM-SP e coordenará os trabalhos; da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que exercerá a Secretaria Executiva do Comitê Facilita SP; da Casa Civil; da Secretaria de Habitação de Desenvolvimento Urbano; da Secretaria de Fazenda e Planejamento; da Secretaria da Saúde; da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; da Secretaria de Segurança Pública; da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; e das organizações de representação dos municípios paulistas, de livre indicação do secretário de Desenvolvimento Econômico.

Para participar das reuniões, o presidente do Comitê Facilita SP poderá convidar outros representantes de órgãos e entidades públicas, privadas e da sociedade civil, que possam contribuir para a discussão ou a implementação das propostas em exame.

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