FecomercioSP participa de lançamento de programa de negociação de dívidas de ICMS com o Fisco estadual – FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esteve presente, na última segunda-feira (2), na cerimônia de lançamento do Resolve Já, programa que oferece ao contribuinte a oportunidade de sanar as dívidas de ICMS com o Fisco estadual. O programa foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas por meio da Lei 17.784/2023, após o Projeto de Lei (PL) 1.246/2023, de iniciativa do Governo de São Paulo com a Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana.

A lei permite ao contribuinte liquidar débito fiscal exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, com créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento do imposto na substituição tributária. Também há previsão de ampliação do prazo para que o contribuinte possa pagar o débito com descontos no valor da multa punitiva em até 70%.

A FecomercioSP apoia a medida por entender que as condições de pagamento e descontos concedidos sobre a multa punitiva incentivam o contribuinte a entrar em conformidade fiscal, diminuindo o contencioso e aumentando a arrecadação do Estado. Segundo o governo estadual, uma multa originalmente de R$ 35 mil, por exemplo, depois do desconto pela desistência do contencioso administrativo e com pagamento à vista, pode cair para cerca de R$ 4 mil. Essa redução permite que empresas possam regularizar dívidas e trabalhar com mais fôlego financeiro.

“O programa ‘Resolve Já’ será bem-vindo pelos contribuintes na medida que oferece novas condições, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS, possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento, de modo que o governo do estado juntamente com a Alesp reconheceram que a vida do empresário não é simples assim, ao passo que não devemos esquecer o período crítico enfrentado na época da pandemia decorrente da Covid-19, onde os empresários precisaram fazer muitos investimentos – na época a Taxa de juros Selic era de  2% tendo chegado até recentemente a 13,7% – a fim de adequar seus negócios as restrições impostas pelo governo, sendo que algumas atividades ficaram suspensas. Apesar disso, as obrigações dos empresários em pagar o aluguel, os salários dos empregados, inclusive os impostos continuaram. Contudo, vamos aguardar se a liberação dos créditos acumulado ou de ressarcimento do imposto, inclusive nas hipóteses de retenção antecipada por substituição tributária, de fato será viabilizada pelo Fisco”, disse Márcio Olívio Fernandes da Costa, diretor e vice-presidente da Federação, e presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP). 

A mudança promovida na Lei do ICMS/SP também contribuirá para o desenvolvimento econômico, inclusive ajudará a desafogar o judiciário paulista, já que, segundo a Sefaz, atualmente o Estado de São Paulo acumula R$ 118 bilhões em disputa no TIT e R$ 390 bilhões de débitos inscritos em dívida ativa.

             Foto: FecomercioSP

Autoridades presentes

Além do governador, estavam presentes diversas autoridades públicas e políticas no Palácio dos Bandeirantes, como o secretário da Fazenda, de Negócios Internacionais, de Justiça, Desenvolvimento Econômico, além de deputados, entre eles, André do Prado (PL/SP), presidente da Alesp, secretário de Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes e Inês dos Santos Coimbra, Procuradora Geral do Estado. No evento, ainda representaram a FecomercioSP Alberto Borges, assessor jurídico do CAT, e Nick Smaylle, assessor de Relações Institucionais da FecomercioSP.

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