FecomercioSP defende derrubada dos vetos ao Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Acessórias – FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) está em contato com o senador Efraim Filho (União/PB) e com mais lideranças do Congresso para pedir a derrubada dos vetos à lei que instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Filho é o autor da proposta (PLP 178/2021), que se transformou em lei há algumas semanas. 

Nos últimos anos, a Entidade trabalhou pela aprovação do projeto que originou a lei, por se tratar de um marco à simplificação e à correção de algumas distorções do sistema tributário. Contudo, os itens vetados foram justamente aqueles que possibilitariam a unificação e a simplificação das obrigações acessórias. Em razão disso, a Federação procura sensibilizar os parlamentares para que revertam a mudança. 

Itens vetados  

A Presidência da República vetou diversos dispositivos, o que acabou reduzindo os benefícios trazidos pela aprovação do projeto, dentre eles: 

– as instituições da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU);  

– a representação da sociedade civil no Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), por indicação de CNI, CNC, CNS, CNA, CNT e Sebrae;  

– a competência do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias para disciplinar os procedimentos envolvendo esses instrumentos auxiliares; 

– as competências do Comitê Nacional de Simplificação e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), com o objetivo de dispor sobre a criação do Registro Cadastral Unificado;  

– a constituição do Comitê Nacional de Simplificação em até 90 dias.  

Os vetos afetam diretamente a unificação e a simplificação de procedimentos, bem como prejudicam a conformidade tributária. No Brasil, são necessárias 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar os principais tributos, enquanto a média de tempo para a realização dessas atividades nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 158,5 horas, segundo o relatório Doing Business 2020. 

A Federação ressalta que o projeto aprovado permitiria as reduções da complexidade e da redundância acerca dos envios das informações aos fiscos federal, estadual e municipal — os quais geram enorme custo de conformidade fiscal e sujeitam o contribuinte à imposição de penalidades que, em muitos casos, superam os valores dos próprios tributos.  

Alguns dos vetos ocorreram, conforme a fundamentação apresentada, por suposto aumento de custos para a sociedade e para a administração pública decorrente da implantação do novo sistema de emissão de notas fiscais. Essa implantação seria necessária, uma vez que, atualmente, há um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento, mas que pouco contribuem para a simplificação do recolhimento de tributos. 

Segundo a FecomercioSP, as razões apresentadas na justificativa dos vetos pelo Executivo não são suficientes para afastar os benefícios promovidos ao sistema tributário nacional da promulgação integral do projeto, como forma de buscar o aprimoramento da legislação tributária.

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