relate dúvidas, problemas e sugestões à legislação tributária estadual de forma fácil e rápida – FecomercioSP

Dúvidas, dificuldades e irregularidades quanto a tributos estaduais podem ser encaminhadas ao Balcão de Defesa do Contribuinte, canal digital de atendimento do Conselho Estadual de Defesa dos Contribuintes (Codecon-SP). O meio de comunicação com o Fisco estadual funciona para auxiliar o contribuinte na resolução de seus problemas, uma vez que serve como um espaço para envio de queixas, sugestões e apontamentos à administração tributária do Estado de São Paulo. 

O Codecon-SP é um órgão presidido e sediado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) desde a sua criação, em 2003. Sendo assim, a assessoria jurídica do Conselho – realiza uma análise inicial das informações enviadas pelo contribuinte (pessoa jurídica ou física) ao canal. Os especialistas avaliam se existe materialidade do conteúdo e encaminham o material para avaliação de mérito pelo Codecon-SP. Caso falte algum documento ou informação, o contribuinte é comunicado pela FecomercioSP, para que tenha a oportunidade de complementar a reclamação.

Atualmente, os materiais recebidos pelo Codecon-SP se referem, principalmente, a reclamação sobre o pagamento ou parcelamento dos tributos estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD), além de outras taxas no âmbito estadual, inclusive à prática de ato ilegal por parte dos órgãos fazendários. As informações são enviadas pelo contribuinte por meio de um formulário simples, disponível na nossa página na internet, com a possibilidade de anexar documentos que comprovem a manifestação, como notas fiscais, guias, certidões, entre outros.

O serviço é gratuito.

Acesse o Balcão de Defesa do Contribuinte