Projeto de lei que propõe melhorias à transação tributária é debatida em conjunto com poder legislativo paulista – FecomercioSP

Na contínua busca por um ambiente de negócios mais harmonioso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) expôs pleitos fundamentais do empresariado do Estado em encontro com o deputado Vinícius Camarinha (PSDB/SP), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A conversa tratou de três projetos de lei (PL 754/2023, 752/2021 e 367/2020), sendo que o primeiro, de autoria de Camarinha e que institui o Programa de Garantia Antecipada (PGA), já foi tema de discussão pelo Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP).

O modelo atual de transação tributária foca no grau de recuperabilidade e litigiosidade e não na saúde das empresas e ambiente de negócios, e o PGA possibilita ao contribuinte com débito inscrito em dívida ativa no Estado de São Paulo, ou passível de inscrição, antecipar a oferta de garantia em execução fiscal perante a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Nesse sentido, a Federação considerou a importância de identificar o bom contribuinte e ajudá-lo a cumprir as obrigações antes mesmo de inclui-lo em dívida ativa.

Apesar desse ponto positivo, a Federação sugere mudanças no texto do PL para que conste de forma expressa a utilização do Programa nos processos administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; o ajustes no valor dos honorários devido pelo contribuinte à Procuradoria com base nas regras definidas pelo Código de Processo Civil (CPC); tornar o Programa mais acessível e flexível deixando opcional as formas de garantias disponíveis ao devedor do crédito tributário; na regulamentação sobre o grau de recuperabilidade das dívidas, seja observado os parâmetros existentes no Programa Nos Conformes – Lei Complementar 1320/2018 – criado também pela Sefaz-SP, com 6 categorias, entre A+ e E; seja respeitado o limite definido pelo Tema 375, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo que, a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos; entre outros.

Os pontos foram apresentados ao parlamentar por Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários e do Codecon-SP. Também participaram Fernando Sousa e Alberto Borges, assessores jurídicos da Entidade; e Nick Smaylle, assessor de Relações Governamentais da FecomercioSP.

Deputado Vinícius Camarinha e Márcio Olívio Fernandes da Costa (FecomercioSP)

Outros PLs em debate

Os representantes da Federação ainda levantaram outros projetos de leis estaduais pertinentes para tratar com o deputado Camarinha, sendo eles:

PL 367/2020 – Modernização do Processo Administrativo Tributário Paulista

A FecomercioSP solicitou o desarquivamento e a retomada da tramitação do projeto de lei, assim como a aprovação dele, de forma a aperfeiçoar os processos administrativos tributários estaduais, de forma a buscar maior celeridade, com a promoção de segurança jurídica dos contribuintes e a transparência dos julgamentos administrativos.

PL 752/2021 – Majoração da taxa judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

A Entidade sugeriu a realização da audiência pública sobre o PL 752/2021 para demonstrar as consequências da elevação das custas do poder judiciário, que fará a taxa extrapolar a finalidade para a qual foi instituída, além de aumento o custo para acesso à justiça de toda sociedade.

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