Regulamentação do trabalho por aplicativo será debatida com empresas, trabalhadores e governo, afirma secretário do Ministério do Trabalho – FecomercioSP

O Ministério do Trabalho e Emprego pretende criar um grupo de trabalho para discutir a atividade dos negócios mediados por aplicativos. A ideia é reunir empresas, representantes dos trabalhadores e governo para chegar “a um bom termo” a esse tipo de negócio, afirmou Francisco Macena da Silva, secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, em reunião com representantes sindicais e lideranças empresariais ocorrida na última segunda (24), na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).  

“Percebemos uma desregulamentação da atividade econômica em muitos países, e em vários setores da economia. Vários deles estão caminhando para esse tipo de mediação sobre negócios e relações [de trabalho]“, ponderou. “Nós sabemos que este é um tema que a Federação já se debruçou com um grupo de trabalho próprio, e nós queremos ‘beber’ dessa fonte sobre o que produziram.” 

Silva reforçou que, no Brasil, não se sabe exatamente em quais categorias e setores se enquadram os serviços que fazem uso da mediação por aplicativo, tendo em vista que facilmente transitam pelas áreas de Logística, Tecnologia, Finanças e Intermediação de Negócios, entre mais de 40 diferentes, mas sem que esteja claro qual é o tipo negócio em si.  

“Sem uma regulamentação [da mediação por aplicativo], o que ocorre é a desregulamentação da atividade econômica, e isso produz concorrência desleal. Precisamos do mínimo da regulamentação do negócio para ter uma concorrência justa. Todo mercado vive de regras estabelecidas e pactuadas por todos. A partir disso, é preciso definir qual é o negócio — que, em muitos casos, já não é apenas um tipo, sendo necessário passar pelo processo de garantia da proteção social para quem se relaciona dentro desses aplicativos”, frisou. 

O secretário ainda lembrou que, na modalidade de delivery, há um alto risco de acidente para os entregadores por moto, com registro de cerca de 1,2 mortes por dia. “Sem a regulamentação da atividade econômica, a classificação de risco da empresa [que opera o aplicativo] é de tecnologia, a mais baixa possível, mais baixa inclusive que a do comércio. É desproporcional. Queremos pactuar isso com a sociedade.” 

Além de ter estabelecido um grupo de trabalho para debater o tema, a FecomercioSP sempre está inserida nos debates promovidos pelo Poder Público sobre o tema, defendendo ser possível alcançar o melhor dos cenários: uma regulamentação que se concentre nas proteções física e social ao trabalhador, inclusive previdenciária, mas que também incentive o investimento em tecnologias e a criação de empregos, sem criar amarras contra a digitalização.

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Não há intenção de uma nova Reforma Trabalhista, garante secretário do Ministério do Trabalho em reunião para lideranças empresariais na FecomercioSP 

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