Mudança beneficia os contribuintes obrigados a enviar informações de processos e acordos trabalhistas (Arte: TUTU)
Atendendo a um pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) por mais prazo, a Receita federal adiou o início da entrega do evento destinado ao lançamento de ações trabalhistas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
A exigência, que ocorreria agora em abril, foi prorrogada para julho de 2023. Este adiamento permite que as empresas possam se estruturar melhor para cumprir com esta obrigação acessória.
A Entidade tem recebido relatos a respeito das dificuldades enfrentadas pelos(as) empresários(as) na hora de inserir as informações na plataforma do sistema, ou até mesmo para entender o procedimento. Diante disso, a FecomercioSP formalizou o pedido de prorrogação para mais 90 dias ao Ministério da Fazenda e à Receita, o que foi atendido.
A mudança beneficia os contribuintes obrigados a enviar informações de processos e acordos trabalhistas nos eventos:
– Processo Trabalhista (S-2500), com informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo trabalhista;
– Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista (S-2501), onde serão informados os valores do IRRF e das contribuições previdenciárias, inclusive as destinadas a terceiros, e da DCTFWeb.
É importante lembrar que DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
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A Federação tem uma série de conteúdos para auxiliar o(a) empresário(a) a implementar as principais regras trabalhistas na empresa. Confira abaixo!
Rescisão contratual por mútuo acordo
Gestão do ambiente de trabalho
Jornada de trabalho de mães/programa Emprega + Mulheres
Equipamentos de proteção individual
Treinamento obrigatório contra assédio no ambiente de trabalho
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Fonte Oficial: FecomercioSP
