governo paulista sanciona projeto que põe fim ao “revogaço” dos benefícios fiscais do ICMS – FecomercioSP

Atendendo a uma demanda antiga das empresas, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta segunda-feira, dia 6, um projeto de lei estadual (PL 82/2021) que põe fim a toda a insegurança causada pelo “revogaço” dos benefícios fiscais do ICMS no Estado, plano que ganhou força em 2020 e afetou não somente os negócios, mas, sobretudo, os consumidores mais vulneráveis.

O texto sancionado anula o artigo 22 da Lei Estadual 17.293, que, em 2020, possibilitou a redução de incentivos fiscais relacionados ao ICMS. O artigo ainda determinava que qualquer alíquota fixada abaixo de 18% fosse considerada um benefício fiscal. Na prática, isso abriu caminho ao aumento de impostos, até mesmo de itens essenciais, como alimentos.

A Federação destaca que, entre os itens com alíquotas do ICMS abaixo de 18%, uma parcela significativa é essencial para o consumo – cesta que engloba desde alimentos a materiais básicos para construção, principalmente as populares. Trata-se de itens que comprometem um montante relevante do orçamento das pessoas com renda mais baixa.

Histórico

Em 2020, a FecomercioSP e diversas empresas que integram seus conselhos se mostraram totalmente contrárias ao avanço do projeto que resultaria em aumento de tributos sobre os preços de carne, leite e outros alimentos. Três anos atrás, logo após a Lei 17.293/2020 ser sancionada, foram editados diversos decretos estaduais que resultaram em aumento da carga do ICMS, em afronta à própria lei que criou o ICMS e que delimita os patamares de alíquota para cada produto ou serviço.  O próprio governo chegou a editar decretos para suspender o reajuste do ICMS sobre medicamentos genéricos, produtos hortifrutigranjeiros e insumos agropecuários, diante da confusão causada pela mudança, mas a medida foi insuficiente.

A Federação lembra ainda que a Lei 17.293/2020 tem características inconstitucionais acerca da separação dos poderes – como permitir que as alíquotas do ICMS sejam alteradas pelo Executivo, o que representa uma substituição do parlamento paulista na função legislativa. Nem mesmo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poderia mudar uma regra neste sentido.

A FecomercioSP, inclusive, se reuniu com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, em 2021, diante dos prejuízos econômico e social que isso traria em um dos momentos mais graves da pandemia.

Em dezembro de 2022, o PL 82/2021 (que revogou o artigo 22 da Lei 17.293/20) foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O Conselho de Assuntos Tributários (CAT), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), solicitou, então, ao governo paulista, a sanção do PL.

No início de janeiro de 2023, o deputado estadual Ricardo Mellão e o ex-deputado federal Vinicius Poit encaminharam, ao governo de São Paulo, uma manifestação em defesa da sanção do PL 82/2021, assinada pela FecomercioSP e outras entidades representativas: 

ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde
ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde
ABIMO – Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos
ABRAIDI – Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde
ABRAMED – Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica
ANAHP – Associação Nacional de Hospitais Privados
CBDL – Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial
COMSAUDE FIESP – Comitê do Complexo Produtivo e Econômico da Saúde e Biotecnologia – FIESP
FBH – Federação Brasileira de Hospitais
FEHOESP – Federação dos Hospitais do Estado de São Paulo
Fórum Paulista do Agronegócio e OCESP
SINDHOSP – Sindicato dos Hospitais, Clinicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Analises Clinicas no Estado de São Paulo
SINDUSFARMA – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos

No dia 6 de fevereiro de 2023, o governo paulista sancionou o PL 82/2021. “Acabamos de sancionar o projeto que revoga o artigo da lei que permitia ao governo do Estado o aumento da carga tributária sem a chancela da Assembleia Legislativa. Estamos devolvendo esse poder à Assembleia Legislativa num compromisso com a redução da carga de impostos”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas logo após a sanção, que atende à mobilização do setor produtivo, em curso desde 2020, e é uma decisão acertada no sentido de garantir mais previsibilidade ao setor produtivo.