FecomercioSP atua pela derrubada da norma que criou “revogaço” dos benefícios fiscais do ICMS em São Paulo – FecomercioSP

Um projeto de lei estadual (PL 82/2021), que aguarda sanção em São Paulo, atende a uma demanda antiga das empresas paulistas: um fim a toda a insegurança causada pelo “revogaço” dos benefícios fiscais do ICMS no Estado, plano que ganhou força em 2020 e que afetou não somente os negócios, mas, sobretudo, os consumidores mais vulneráveis.

O PL extingue o artigo 22 da Lei Estadual 17.293, que, em 2020, possibilitou ao governo paulista reduzir incentivos fiscais relacionados ao ICMS. O artigo ainda determinava que qualquer alíquota fixada abaixo de 18% fosse considerada um benefício fiscal. Na prática, isso abriu caminho ao aumento de impostos, até mesmo de itens essenciais, como alimentos.

O Conselho de Assuntos Tributários (CAT), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), solicitou ao governo paulista a sanção do PL, aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em dezembro. A sanção atenderia à mobilização do setor produtivo, em curso desde 2020, e seria uma decisão acertada no sentido de garantir mais previsibilidade ao setor produtivo paulista.

O Federação destaca que, entre os itens com alíquotas do ICMS abaixo de 18%, uma parcela significativa é essencial para o consumo – cesta que engloba desde alimentos a materiais básicos para construção, principalmente as populares. Tratam-se de itens que comprometem um montante relevante do orçamento das pessoas com renda mais baixa. 

Em 2020, a FecomercioSP e diversas empresas que integram seus conselhos se mostraram totalmente contrárias ao avanço do projeto, diante do risco de aumento de tributos sobre os preços de carne, leite e outros alimentos. Três anos atrás, logo após a Lei 17.293/2020 ser sancionada, foram editados diversos decretos estaduais que resultaram em aumento da carga do ICMS, em afronta à própria lei que criou o ICMS e que delimita os patamares de alíquota para cada produto ou serviço.  O próprio governo chegou a editar decretos para suspender o reajuste do ICMS sobre medicamentos genéricos, produtos hortifrutigranjeiros e insumos agropecuários, diante da confusão causada pela mudança, mas a medida foi insuficiente.

A Federação lembra ainda que a Lei 17.293/2020 tem características inconstitucionais acerca da separação dos poderes – como permitir que as alíquotas do ICMS sejam alteradas pelo Executivo, o que representa uma substituição do parlamento paulista na função legislativa. Nem mesmo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poderia mudar uma regra neste sentido.

A FecomercioSP, inclusive, se reuniu com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, em 2021, diante dos prejuízos econômico e social que isso traria em um dos momentos mais graves da pandemia.

Além da FecomercioSP, diversas entidades apoiam a sanção do PL 82/2021: 

ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde

ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde

ABIMO – Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos

ABRAIDI – Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde

ABRAMED – Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica 

ANAHP – Associação Nacional de Hospitais Privados

CBDL – Câmara Brasileira De Diagnóstico Laboratorial

COMSAUDE FIESP – Comitê do Complexo Produtivo e Econômico da Saúde e Biotecnologia – FIESP

FBH – Federação Brasileira de Hospitais

FEHOESP – Federação dos Hospitais do Estado de São Paulo

SINDHOSP- Sindicato dos Hospitais, Clinicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Analises Clinicas no Estado de São Paulo

SINDUSFARMA- Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos

Fórum Paulista do Agronegócio e OCESP

FECOMERCIO-SP – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo