FecomercioSP propõe simplificação tributária em vez de uma reforma no sistema – FecomercioSP

São muitas as idas e vindas em torno dos projetos que prometem uma ampla Reforma Tributária no País. Há décadas a reforma tem pairado à beira de ser finalmente retirada do papel, sempre “prestes” a se concretizar, mas sem nunca ter atingido o consenso ou a motivação necessária. Enquanto se reacende o debate, o setor produtivo amarga um ambiente de negócios complexo, defasado e no rumo contrário à necessária simplificação. 

Há dois grandes projetos em análise pelo Congresso que, em certa medida, colhem toda a atenção nacional e travam o debate: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, avaliada pelo Senado; e a PEC 45/2019, pela Câmara dos Deputados. Ambas calibram a transição do atual sistema tributário para um novo por um longo período, entre seis e sete anos. Neste espaço de tempo, as empresas teriam de conviver com dois regimes simultâneos, lidando com alíquotas menores das dos atuais tributos federais, estaduais e municipais – e com alíquotas progressivas de algo novo na nossa estrutura tributária, um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No caso da PEC do Senado, além do IBS estadual, também haveria uma Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) Federal.  

Ainda que a reforma seja realizada em partes, é preciso levar em conta que os interesses dos Estados e municípios tendem a transformar o desenho final em algo diferente do que se pretende. O custo de pessoal para estar em dia com um emaranhado de obrigações, por vários anos, seria imenso às empresas. É um risco desnecessário. 

Não é possível ignorar também a complicada trajetória do orçamento público da última década – e sua demanda crescente por mais arrecadação. Neste momento, uma reforma originada em qualquer uma das propostas, da forma como estão, pode embutir sobre os setores da economia o risco de aumento da carga. Há uma urgência muito maior por uma Reforma Administrativa. 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) atua, há anos, contra os dois projetos, sempre enfatizando as principais demandas do setor produtivo e a limitação da carga tributária em um patamar bem abaixo dos atuais 35%. A Entidade acredita e defende que a simplificação tributária, com base nas demandas empresariais, é o caminho mais curto e eficiente para uma mudança no sistema que impacte positivamente o ambiente de negócios. De forma geral, isso não exigiria um longo debate no Congresso, tampouco um período de transição. 

CONHEÇA AQUI os anteprojetos contidos na proposta de simplificação tributária da FecomercioSP, com alterações apenas em âmbito infraconstitucional.

Guerra fiscal acentuada com outra proposta de reforma

Há, ainda, o debate da PEC 7/2020, da Câmara, menos conhecida, mas que também aborda uma Reforma Tributária. O projeto pretende extinguir praticamente todos os tributos federais, estaduais e municipais, inclusive as contribuições sociais, para instituir três impostos: sobre o consumo, a renda e a propriedade, cuja competência seria compartilhada por União, Estados e municípios. 

Para a FecomercioSP, a distribuição das competências aos entes (União, Estados e municípios) acirraria a guerra fiscal, com possibilidade de aumento da complexidade, pois cada um deles poderá editar a própria legislação referente aos três impostos.