É necessário que legislação garanta proteções sociais aos trabalhadores por aplicativo sem criar amarras à atividade - FecomercioSP

Evento da Associação Nacional dos Restaurantes debate meios de pagamento e Reforma Trabalhista (Arte: TUTU)

Apesar de a legislação trabalhista já se encontrar em estágio mais avançado a respeito de tecnologia no contexto do Direito e das relações laborais – mediante a questão do teletrabalho bem regulamentada –, o ordenamento jurídico olhou apenas para uma parte do problema.

Ainda é preciso resolver o certame dos trabalhadores que se valem das tecnologias para viabilizar suas atividades – como os de aplicativos de entrega, muito utilizados pelos restaurantes, afirmou José Eduardo Pastore, advogado trabalhista e consultor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em evento da Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), entidade que atua na defesa dos interesses do setor desde a década de 1990. O encontro, realizado no início de novembro, teve o apoio da Federação.

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE

“A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] não tratou da proteção aos trabalhadores de aplicativos. Agora, a sociedade está pedindo que olhemos para a proteção social a eles por dois motivos: precisam estar amparados pelo ordenamento jurídico trabalhista e, também, para que haja segurança jurídica aos contratantes”, Pastore ponderou.

Apesar da necessidade, o advogado reforçou que há um embate jurídico sobre o tipo de proteção garantida a esses trabalhadores. “Alguns entendem que são empregados; outros, que são autônomos. Ao partir do ponto de que são empregados, então, terão a proteção celetista. Se entendermos que não são empregados, não terão a proteção, mas isso não significa que não devam ter nenhuma outra.” Como parte do esforço para tornar a legislação trabalhista mais segura às duas pontas, ou seja, a empregadores e trabalhadores, a FecomercioSP, que estuda o tema há anos, elaborou um anteprojeto de lei em torno do assunto – já apresentado ao Congresso.

A Entidade entende que há uma forma de solucionar a questão: como esses trabalhadores não têm todos os requisitos para serem enquadrados pela CLT, e, portanto, não podem ser considerados celetistas, a proteção que se deve garantir é a da Previdência Social – que engloba acidente de trabalho, aposentadoria e licença-maternidade. “Isso é o que nós classificamos como proteção do direito ao trabalho, que é a situação daquelas pessoas que, mesmo sem vínculo empregatício, têm direito a resguardos (como o previdenciário) pelo fato de exercerem uma atividade laborativa”, enfatizou Pastore.

José Eduardo Pastore

Ele ponderou, ainda, que é importante lembrar que há pesquisas apontando que os trabalhadores por aplicativo, em sua maioria, não querem o vínculo de emprego em razão das diversas amarras que isso proporciona – como prestar serviço a apenas um contratante. “Ainda assim, outros direitos também são inegociáveis, como saúde e segurança. Eles não podem simplesmente abdicar da proteção e se exporem, inclusive correndo riscos de acidentes”, frisou. Por fim, Pastore ressaltou que a discussão ocorre no mundo todo, sem nenhuma solução apresentada de forma categórica até agora. A FecomercioSP segue empenhada em buscar uma saída para a legislação brasileira.

Pagamentos digitais nos restaurantes

Durante debate sobre meios de pagamento, Guilherme Dietze, assessor econômico da FecomercioSP, citou as dificuldades de os restaurantes implementarem o PIX – recurso cada vez mais difundido no comércio. Isso ocorre pois o sistema geralmente está atrelado a descontos para pagamentos instantâneos, modalidade que setor não pode praticar.

Já em relação ao pagamento com carteira digital (pelo celular), o assessor reforçou que os donos dos estabelecimentos precisam pensar no que conseguem fazer a partir disso. “É somente a rapidez no caixa? Consegue tirar a área de pagamento e pôr mais mesas? Reduzir a quantidade de funcionários alocados para pagamentos e ‘jogar’ para atendimento? É preciso pensar nesta modernização para que não seja apenas uma boa experiência para o consumidor, mas também represente uma eficiência ao negócio.”

Outro ponto que Dietze destacou é que a comanda digital não necessariamente se trata de uma melhoria para o cliente, sobretudo neste momento em que os restaurantes ficam mais cheios com mesas conjuntas, o que dificulta até mesmo a divisão da conta. “É exigir demais do consumidor que inclua o próprio cartão em um aplicativo diferente para cada restaurante. É preciso pensar em uma forma mais unitária de comanda digital, facilitando o pagamento na mesa. Talvez seja mais eficiente ter um garçom que consiga fazer a divisão do que investir na complexidade de um aplicativo.”

Negócios ganham com digitalização

Há muitas formas de as pequenas empresas se digitalizarem sem que isso represente um imenso gasto com tecnologia, trazendo reflexos positivos para todos os setores, sinalizou Dietze. “Para otimizar o negócio, não adianta dispor de uma tecnologia de ponta no pagamento sem ter, também, uma estrutura por trás de conhecimento e capacidade em tecnologia. Sem isso, não haverá eficácia para absorver as informações, para criar o nível de engajamento com o cliente e para entender o comportamento do consumidor e as ações específicas na hora de tratar cada um deles”, Dietze salientou.

Gestão eficiente para a sua empresa

Quer se aprofundar em mais temas de gestão empresarial? Conheça o FecomercioSP Lab – nosso canal para associados(as) em que você encontra produtos e serviços exclusivos, além de orientações para o seu negócio. Saiba mais.