Redução definitiva de 10% nas alíquotas da TEC para cerca de 80% do universo tarifário do Mercosul é incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro – FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acredita que a abertura comercial é o caminho para reduzir o Custo Brasil, aumentar a competitividade e a produtividade do País. Por isso, a Entidade tem acompanhado os esforços do Ministério da Economia no que diz respeito ao comércio internacional.

Em ação recente, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), aprovou resolução que incorpora ao ordenamento jurídico do País a redução de 10% nas alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) para cerca de 80% do universo tarifário do Mercosul. Foi a primeira vez desde a criação do Bloco que o Conselho do Mercado Comum (CMC) aprova uma redução da TEC de amplo alcance.

Nada muda para as empresas considerando que as alíquotas já estão reduzidas em 20%, conforme as duas rodadas de corte de 10% aplicadas pelo Brasil. A última delas, anunciada em maio deste ano, tem caráter temporário, sendo válida até dezembro de 2023, e busca atenuar os efeitos negativos causados pela pandemia e pelo conflito entre a Rússia e a Ucrânia sobre as cadeias de produção.

Outras alterações

O Gecex aprovou, ainda, a inclusão de sete códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). Dentre os itens contemplados, estão airbags para motociclistas e proteínas de soro de leite, por exemplo.

O comitê também promoveu ajustes na Resolução Gecex 272, de 2021, para esclarecer as concessões tarifárias decorrentes de compromissos da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Para saber mais sobre assuntos como esse, conheça as ações do Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP.

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