Comitê Energia propõe alterações em portaria que trata da contratação de eletricidade no mercado livre de energia – FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Comitê Energia (CEn), apresentou contribuições ao Ministério de Minas e Energia (MME) para aprimoramento da portaria que trata da redução do limite de carga na contratação de eletricidade no mercado livre.

Em primeiro lugar, vale destacar que a Portaria 672/2022, do MME, pôs em consulta pública uma portaria que prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2024, todos os consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 2,3 kV poderão adquirir energia elétrica de qualquer concessionária autorizada pelo Sistema Interligado Nacional (SIN).

Além disso, o mesmo documento indica que, para comprar eletricidade no mercado livre de energia, os consumidores terão de ser representados por um agente varejista na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

O CEn, no entanto, entende que esta obrigação aumenta os custos de contratação e restringe a liberdade do contratante. Sendo assim, o colegiado propôs ao MME uma flexibilização ao texto da portaria, de modo que as unidades consumidoras com carga igual ou inferior a 100 kW possam, se assim desejarem, ser representadas por agente varejista e as demais, continuar com os agentes atacadistas, como vem ocorrendo.

A mudança sugerida, além de dar liberdade ao consumidor para se autorrepresentar na CCEE, impõe um limite máximo de carga para que a contratação seja intermediada por um agente varejista. Pela redação original, qualquer consumidor, atendido em qualquer tensão ou demanda, deve contar com os serviços de um agente varejista para formalizar a contratação no mercado livre.

Paralelamente, o comitê tem mobilizado deputados federais para atuar a favor da aprovação do Projeto de Lei (PL) 414/2021, que amplia o acesso ao mercado livre de energia a todos os consumidores brasileiros. A matéria já foi aprovada no Senado.

Outras demandas

Tendo em vista a eventual abertura do mercado livre de energia a todas as unidades consumidoras, incluindo as de baixa tensão, o CEn recomendou ao MME que diversos temas que ainda careçam de regulamentação – supridor de última instância, necessidade (ou não) de troca de medidores, tratamento de dados para consumidores de baixa tensão, entre outros – possam ser encaminhados enquanto o processo de ampliação do acesso ocorre de forma escalonada.

Ademais, o comitê propôs que seja feita uma nova consulta pública para tratar da abertura do mercado às unidades consumidoras não residencial e não rural (prevista para janeiro de 2026) e residencial e rural (que deve ocorrer em janeiro de 2028), conforme cronograma proposto pela CCEE.

As propostas sugeridas ao ministério foram assinadas pelo presidente do CEn e do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, José Goldemberg.

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