O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP) 1109/2022, que estabelece regras trabalhistas diferenciadas para períodos de calamidade pública. O texto, apreciado anteriormente pela Câmara dos Deputados, segue para promulgação presidencial.
Na prática, a MP flexibiliza a legislação trabalhista. Deste modo, quando reconhecido o estado de calamidade pública pelo governo federal – em âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital –, empregadores e empregados poderão contar com regras alternativas no que diz respeito ao teletrabalho, à antecipação de férias individuais, à concessão de férias coletivas, ao aproveitamento de feriados, ao banco de horas e ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O texto também retoma, com algumas alterações, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por meio do qual as empresas podem reduzir temporariamente a jornada e o salário dos funcionários, ou suspender, também de forma temporária, o contrato de trabalho.
Vale destacar que a disponibilidade das regras alternativas depende de o governo federal reconhecer o estado de calamidade pública, independentemente se esta condição se aplica a todo o território nacional ou a uma região ou localidade específica.
Entenda, a seguir, os principais mecanismos da MP.
Teletrabalho
Mesmo sem acordos individuais ou coletivos, o empregador fica autorizado a alterar o regime de trabalho do funcionário – do presencial para o teletrabalho e vice-versa –, sem a necessidade de alterar o contrato laboral.
Além disso, estagiários e aprendizes também podem ser transferidos para a função remota.
Férias individuais
Em períodos de calamidade, o empregador pode antecipar as férias do empregado, ainda que o período aquisitivo (12 meses de trabalho) não tenha sido completado. O comunicado das férias deve ser enviado com antecedência mínima de 48 horas.
Férias coletivas
As férias coletivas também devem ser comunicadas com, no mínimo, 48 horas de antecedência. O período de descanso pode ultrapassar 30 dias.
Feriados
Os empregadores podem antecipar o aproveitamento de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo os religiosos, devendo notificar os empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
Banco de horas
Por meio de acordo individual ou coletivo escrito, pode ser adotado o regime de banco de horas para compensação no prazo de até 18 meses, contados a partir da data de encerramento do período de calamidade pública.
Recolhimento do FGTS
Para as empresas situadas na região coberta pelo decreto de calamidade pública, a MP prevê o adiamento dos recolhimentos do FGTS por até quatro meses. Os estabelecimentos podem usar esta prerrogativa independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade e da adesão prévia.
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
A iniciativa prevê que, inicialmente, durante o prazo de 90 dias, as empresas poderão reduzir de forma proporcional a jornada e o salário dos funcionários ou suspender temporariamente o contrato de trabalho.
O período de concessão do benefício pode ser prorrogado durante eventual prolongamento do estado de calamidade pública.
Como forma de compensação pelo expediente de trabalho e salário reduzidos, ou pelo contrato provisoriamente suspenso, o trabalhador receberá o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), cuja quantia tem como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, caso fosse demitido.
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Fonte Oficial: FecomercioSP
