A norma revoga a Resolução 495/PRES/INSS que determinava o depósito exclusivo em conta vinculada
(Arte: TUTU)
As empresas que contratam serviços terceirizados deixam de ser obrigadas a utilizar uma conta depósito bancária vinculada no âmbito do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) para o pagamento de direitos trabalhistas desses empregados.
A mudança ocorre com a publicação da Portaria INSS 1463, no Diário Oficial da União (DOU), em 12 de julho. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a mudança é positiva, pois reduz a burocracia para as empresas.
Leia ainda
Dispensa coletiva: entenda como decisão do STF pode mudar rotina dos negócios
Feriado antecipado: saiba como fica a remuneração de quem for trabalhar nesta semana no dia de Corpus Christi na cidade de São Paulo
Tome Nota de junho destaca os reflexos da Reforma Trabalhista nas negociações coletivas
A nova norma revoga a Resolução 495/PRES/INSS, de 4 de setembro de 2015, que determinava o depósito exclusivo em conta vinculada, mantida em instituição bancária, para retenção do provisionamento dos valores para pagamento dos encargos trabalhistas relativos a: 13º salário; férias e 1/3 constitucional de férias; multa sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); contribuição social para as rescisões sem justa causa e encargos sobre férias; 1/3 constitucional de férias; e 13º salário, devidos mensalmente às empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação exclusiva de mão de obra.
Fonte Oficial: FecomercioSP
