Bacen abre série de três consultas públicas para regulamentar legislação cambial
(Arte/Tutu)
O Banco Central (Bacen) abriu a primeira de uma série de três consultas públicas para regulamentação da chamada “Nova Lei do Câmbio” (Lei 14.286/2021). A norma, que simplifica, harmoniza e consolida a legislação cambial, entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2022.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Relações Internacionais (CRI), atuou pela aprovação da matéria no Congresso Nacional, por entender que a legislação contribui para o aperfeiçoamento das operações de comércio exterior.
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Deste modo, até o próximo dia 24 de junho, as empresas interessadas em colaborar para a regulamentação infralegal podem enviar sugestões para a Entidade, por meio do seguinte e-mail: [email protected].
Em seguida, as propostas serão consolidadas e enviadas ao Bacen.
A primeira consulta pública, aberta até o dia 1º de julho, tem como foco promover celeridade, simplicidade e transparência às operações envolvendo moeda estrangeira.
Confira os principais pontos da consulta pública a seguir.
• Livre formato para realização das operações cambiais, observados os requisitos estabelecidos pelo Bacen.
• Permissão de uso de critérios próprios da instituição autorizada para requisitar ou dispensar a documentação acessória ao curso das operações cambiais.
• Simplificação do processo de classificação da finalidade das operações cambiais, considerando que a nova lei estabelece que a indicação do objetivo será efetuada pelo cliente.
• Redução de assimetrias dos requisitos para abertura, manutenção e movimentação das contas em reais de não residentes frente às exigências para as contas de residentes.
As outras duas consultas públicas, também previstas para este ano, tratarão, dentre outros temas, sobre a regulamentação de capitais estrangeiros no País.
Fonte Oficial: FecomercioSP
