in

Em análise no Senado, Marco Legal do Câmbio deve trazer quatro grandes modernizações ao comércio exterior; entenda – FecomercioSP

O CRI tem acompanhado e alertado as empresas sobre a tramitação do projeto e também sempre que um espaço para contribuição pelo setor privado é aberto
(Arte: TUTU)

O Conselho de Relações Internacionais (CRI) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se reuniu nesta semana com empresas e representantes de outras entidades para debater e analisar as possíveis mudanças no mercado cambial que estão prontas para serem avaliadas pelo Senado. O Projeto de Lei (PL) 5.387/2019, que cria o Marco Legal do Mercado de Câmbio, já passou pela Câmara e, se não houver alterações em seu conteúdo, deve ser aprovado e sancionado em breve. 

Se aprovadas, as mudanças em análise irão impactar não apenas as empresas que já atuam nesse mercado, mas também todo o ambiente de negócios que novos entrantes irão encontrar. 

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE

Para explicar o que o marco legal representa, o CRI recebeu o assessor técnico especialista da Diretoria de Economia, Regulação Prudencial e Riscos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Marcelo Ferreira Lima. 

Segundo ele, o novo marco deve trazer quatro grandes modernizações: fortalecimento e simplificação do ambiente de negócios; simplificação dos registros de capital estrangeiro; abertura para inovações tecnológicas nas transações do mercado de câmbio; e o modelo de desenvolvimento informacional (simplificação de relatórios, registros e reportes feitos pelos bancos ao Banco Central). 

Leia mais sobre o comércio internacional
Aumentam as chances de empresas serem autorizadas a abrir conta em moeda estrangeira no Brasil
Instrução normativa acelera reinspeção de alimentos importados de origem animal
Nova etapa do Portal Único de Comércio Exterior facilita rotina do importador

“É um momento de transição relevante, pois este sempre foi um ambiente extremamente complexo no Brasil, as leis de câmbio se tornaram um quebra-cabeça regulatório e cheio de inconsistências. Historicamente, o câmbio sempre foi tratado como algo que acompanhava os planos econômicos e a situação financeira do País. Isso fez com que as regulações sempre fossem feitas por meio de leis. O BC só tinha capacidade de mexer em coisas mais principiológicas se elas passassem pelo Congresso. Esse projeto torna isso mais simples e direto, deixando as questões mais detalhadas para o infralegal, sem depender do Congresso”, ponderou. 

Ele também destacou uma mudança importante: o PL retira a palavra “financeiras” do texto, mantendo somente “instituições”. Se trata de um ajuste que abrirá portas para oportunidades de novos negócios e mais entrantes neste mercado de câmbio, como as fintechs, empresas administradoras de cartão, e-wallets, etc., reduzindo a concentração de mercado. 

Outra mudança importante é a possibilidade de não serem mais exigidos todos os documentos de remessas das empresas que fazem importações e exportações, além de todas as chaves de acesso pelos bancos, para operações que são recorrentes. “Agora, um ponto que ficou estranho foi o dispositivo que transfere ao cliente a responsabilidade da classificação da finalidade da operação. Muitas vezes, a empresa não sabe qual é a legislação do Imposto de Renda ou tributária. Isso ficou ruim, os bancos terão que continuar auxiliando”, ele criticou. 

Uma modernização relevante para o capital proveniente do exterior, segundo ele, é o tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional, de forma a facilitar a conversibilidade do câmbio e a vinda de recursos do exterior. 

Outro ponto que se destaca no PL é a possibilidade de as instituições financeiras poderem alocar e investir no Brasil, e também no exterior, os recursos capitados tanto em âmbito nacional como em âmbito internacional. “Observados os requisitos regulatórios, isso trará uma mudança muito importante: hoje, os bancos não podem repassar dinheiro para empresas que não estejam ligadas à alguma empresa brasileira, que não tenham seu acionista majoritário no Brasil ou que não seja offshore de empresa brasileira. Após a aprovação do PL, poderemos passar a financiar a importação de quem que está comprando de empresa brasileira ou de qualquer outra do mundo. É uma diversificação de serviços financeiros relevante”, frisou Lima. 

Quanto aos pagamentos em moeda estrangeira em território nacional, o projeto apenas amplia o rol de situações em que esse tipo de operação será permitida, por exemplo: contratos de arrendamento mercantil entre residentes no Brasil com recursos captados no exterior; para obrigações em que o credor ou devedor seja não residente; e contratos celebrados por exportadores em que a contraparte seja concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária nos setores de infraestrutura. Isso pode facilitar as operações dolarizadas e trazer mais investimentos nesses setores.  

Sobre a possibilidade de abertura de contas em moeda estrangeira, um dos pontos que mais geraram apreensão de parlamentares e que mais repercutiu na imprensa, Lima sinalizou que o BC fará isso com parcimônia para mitigar quaisquer riscos cambiais. 

O presidente do CRI e vice-presidente da FecomercioSP, Rubens Medrano, ressaltou que a FecomercioSP aguarda esse capítulo da votação no Senado, mas que atuará para que a regulamentação traga melhorias concretas ao comércio exterior. Ele ainda apontou para questões importantes: é essencial que haja uma harmonia entre essa modernização e a atuação da Receita Federal em relação à tributação ao comércio exterior; e também que o País precisa se empenhar nas reformas que façam com que a taxa de câmbio oscile menos. Acompanhe os pleitos do CRI para ficar por dentro dos avanços nesse sentido.

Atuação da FecomercioSP 

O BC deve realizar novas consultas públicas em relação às normas infralegais, o que vai permitir a participação de empresas na deliberação das regras que terão de ser cumpridas.  

O CRI tem acompanhado e alertado as empresas sobre a tramitação do projeto e também sempre que um espaço para contribuição pelo setor privado é aberto. Assim que houver uma nova consulta disponível, o conselho irá engajar os empresários. Também aguarda o avanço da proposta no Senado para analisar o que de fato entrará em vigor. 

No fim de 2020, o BC havia lançado uma consulta para receber propostas de aprimoramento à regulamentação do mercado de câmbio, tendo como base as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócios relacionados a pagamentos e transferências internacionais.

A FecomercioSP mobilizou as empresas para que encaminhassem suas demandas. Dezenas de sugestões foram anexadas durante as semanas em que a consulta esteve aberta. Essa participação é fundamental para que mudanças tão importantes garantam o máximo de segurança jurídica possível.

Clique aqui e saiba mais sobre o Conselho de Relações Internacionais.

Acompanhe a FecomercioSP

Para saber mais sobre as atividades de advocacy da FecomercioSP ou conhecer as atividades dos conselhos da FecomercioSP, fale conosco pelo e-mail [email protected]. Se você ainda não é associado, clique aqui e conheça as vantagens.

Fonte Oficial: FecomercioSP

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE

Programa destaca a inflação próxima ao teto da meta e a liberação do auxílio emergencial – FecomercioSP

Após articulação, FecomercioSP comemora veto a projeto de lei que puniria e-commerce por produtos não disponíveis em estoque – FecomercioSP