Leis que regulam a relação entre consumidores e fornecedores (nos meios físico ou digital) já existem e são claras
(Arte: TUTU)
A legislação deve acompanhar a modernidade do seu tempo ao mesmo tempo em que protege empresas e consumidores, permitindo o exercício livre das atividades econômicas. Por estar em desacordo com esses itens, a Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ao lado de demais entidades de representação, solicitou o veto integral ao Projeto de Lei 581/2016, que tem como objetivo proibir o fornecedor de comercializar produtos que não disponha em estoque sem informar previamente aos consumidores sobre essa situação, sob pena de estar sujeito à aplicação das sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No ofício encaminhado ao governador de São Paulo, João Doria, nesta sexta-feira (18), a Entidade afirma que não se tem constatado a prática de venda de item não constante do estoque no e-commerce, e sim a transparência na divulgação de informação pelo fornecedor sobre a disponibilidade ou não do produto. Tanto os grandes quanto os pequenos varejistas, que realizam negócios online, costumam inserir a expressão “indisponível” ou “sem estoque” nesses casos, pois utilizam sistemas de gestão de comércio eletrônico que contemplam se consta ou não em estoque determinado item.
Saiba de outras ações da FecomercioSP e d eoutras notícias do setor
FecomercioSP é contra aumento do prazo de validade de produtos vendidos pela internet
Comércio eletrônico paulista cresce seis anos em seis meses em meio à pandemia
Aprenda a criar um perfil nas redes sociais e explore o mercado consumidor online
Além disso, as leis que regulam a relação entre consumidores e fornecedores (nos meios físico ou digital) já existem e são claras, inclusive contemplando a necessidade de informação sobre a disponibilidade dos produtos. O ordenamento jurídico já conta com normas como a Lei 1.521/1951, que dispõe sobre “crimes contra a economia popular”.
A Proposta Legislativa 581, que contraria totalmente os princípios da Lei 13.874/2019, a Lei de Liberdade Econômica, especialmente aqueles relativos à liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, à boa-fé do particular perante o Poder Público, ainda colocaria o Estado de São Paulo em desigualdade em relação aos outros Estados que não estariam sujeitas à referida legislação e, assim, as empresas localizadas fora de São Paulo poderiam, em tese, comercializar livremente no território paulista, via telefone e internet.
Gestão dos estoques
No documento assinado pela FecomercioSP que pede o veto integral do PL 581, a Federação destaca que em razão do ambiente globalizado e competitivo, atualmente, as empresas:
– oferecem aos seus clientes produtos com qualidade e com baixo custo, que devem ser entregues rapidamente e em perfeitas condições;
– investem maciçamente na logística empresarial – administração de estoque e distribuição física do produto – a ser empregada em toda a cadeia produtiva;
– mesmo ao procurar trabalhar com o mínimo de estoque, sem colocar em risco o seu empreendimento e sem prejudicar a sua rentabilidade, elas investem em tecnologia, visando atender às necessidades do cliente, e adequam as suas compras com base na demanda e no giro do produto.
– adotam o método de dropshipping, muito utilizado no e-commerce, ao uma companhia delegar a outra o gerenciamento de parte ou da totalidade do estoque de produtos que comercializa. Assim, há maior eficiência na entrega dos produtos ao consumidor e benefícios aos fornecedores parceiros, majoritariamente formado por micro e pequenos empresários, que continuam movimentando o estoque, especialmente na atual crise, e produzindo com frequência. Com a aprovação do PL, todos os integrantes desse sistema serão amplamente prejudicados.
Fonte Oficial: FecomercioSP
