O advogado e consultor da FecomercioSP, Renato Opice Blum, fala da importância da cobertura legal para os dados pessoais protegidos
(Arte: TUTU)
A falta de uma data precisa para a entrada em vigor da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é tema do podcast FecomercioSP publicado nesta sexta-feira (21). Na gravação, o coordenador do Comitê Regulatório da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Andriei Gutierrez, lembra que todos serão afetados pela legislação quandoentrar em vigor, mas alerta que a ausência da devida regulação e da autoridade responsável pela aplicação da lei causa insegurança.
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“As sanções administrativas foram prorrogadas para agosto de 2021. O problema, e daí a raiz da insegurança, é que não existem só sanções administrativas. Uma vez que a lei entrar em vigor, o cidadão pode e deve requerer os seus direitos e ele vai acionar, nas relações de consumo, o sistema nacional de proteção ao consumidor, os procons. Além disso, o Ministério Público pode acionar as empresas, Estados e municípios e até o governo federal, e o Judiciário vai certamente julgar ações”, diz.
O advogado e consultor da FecomercioSP, Renato Opice Blum, fala da importância da cobertura legal para os dados pessoais protegidos. “Não existe hoje uma empresa que seja capaz de operar sem ter um tipo de dado pessoal. Ele é essencial; se bem administrado e tratado, pode gerar vantagens competitivas para as empresas”, afirma Opice Blum.
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Fonte Oficial: FecomercioSP
